# Registro público: TRT17 — 00000175620175170191

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de São Mateus
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/732876/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/732876.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** da094e3945b27461190a0dbc9eca20cc00416e9bae9eab7dc0b0de65f755fb45

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 161
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-12
- **Último ato com data válida:** 2021-08-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-08-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-08-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-08-12** — Conclusão (TPU 15101)
> **2021-08-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-07-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-07-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-07-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-07-16** — Petição (TPU 85)
> **2021-07-15** — Publicação (TPU 92)
> **2021-07-15** — Publicação (TPU 92)
> **2021-07-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários Advocatícios | Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional | Assistência Judiciária Gratuita | Integração em Verbas Rescisórias | Terceirização/Tomador de Serviços | Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição | Auxílio/Tíquete Alimentação | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-01-12T15:02:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2017-01-30T17:38:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-01-30T17:38:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-02-15T00:06:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-02-15T00:06:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-11-29T14:37:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-12-06T09:17:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-01-09T15:18:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-02-06T17:23:42.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-02-06T17:23:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-02-06T17:23:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-02-06T17:23:42.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-02-06T17:23:43.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-02-06T17:23:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-02-07T16:40:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-04-02T15:10:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-04-05T15:23:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-04-05T15:23:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-04-05T15:23:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-04-05T15:23:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-04-07T07:10:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-04-07T07:10:04.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-04-07T07:10:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-04-07T07:10:07.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-04-07T07:10:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-04-07T07:10:10.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-04-07T07:10:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-04-07T07:10:12.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-04-12T00:15:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-04-12T00:15:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-04-12T00:15:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-04-12T00:15:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-05-30T17:49:07.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22268", "nome": "Vara do Trabalho de São Mateus"}}
- 2018-05-31T00:14:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-07-04T11:16:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22268", "nome": "Vara do Trabalho de São Mateus"}}
- 2018-07-11T00:38:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22268", "nome": "Vara do Trabalho de São Mateus"}}
- 2018-07-11T00:38:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-07-11T00:38:27.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22268", "nome": "Vara do Trabalho de São Mateus"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 161 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/732876.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)
- [Outros processos do assunto TPU 13928](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13928)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 13924](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13924)
- [Outros processos do assunto TPU 14040](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14040)
- [Outros processos do assunto TPU 13774](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13774)
- [Outros processos do assunto TPU 13863](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13863)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 161 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Integração em Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Terceirização/Tomador de Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Auxílio/Tíquete Alimentação — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-01-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-07-03 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/144`
- 2020-06-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2020-10-22 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/151`
- 2020-11-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/107`
- 2021-04-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/108`
- 2021-05-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/109`
- 2021-06-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/112`
- 2021-06-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/114`
- 2021-06-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/120`
- 2021-06-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/122`
- 2021-06-08 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/123`
- 2021-07-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/126`
- 2021-07-13 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/156`
- 2021-07-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/132`
- 2021-07-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/133`
- 2021-08-17 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/136`
- 2021-08-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/160`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Honorários Advocatícios» foi examinada no registro «Julgamento em Diligência» em 2019-07-03? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/144`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-06-25 no assunto oficial «Honorários Advocatícios»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/98`
- Que questão do assunto «Honorários Advocatícios» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2020-10-22? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/151`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00005274820115020013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156263/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13774, 13924, 13928, 14040
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São Mateus / 13ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT21 — 00002660820185210014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425867/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13863, 13924, 13928
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT21
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São Mateus / 4ª Vara do Trabalho de Mossoró
- [TRT2 — 00005308520155020005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159300/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13863, 13924, 13928, 14040
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São Mateus / 5ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00000472420155020371](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/732856/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13863, 13924, 13928, 14040
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São Mateus / 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes
- [TRT4 — 00005066520135040007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950367/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13863, 13928, 14040
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São Mateus / 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT4 — 00000071520125040008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/367174/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13863, 13928, 14040
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São Mateus / 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT4 — 00000039320155040841](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168475/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13774, 13863, 14040
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São Mateus / VARA DO TRABALHO DE ROSÁRIO DO SUL
- [TRT21 — 00000323720155210012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737101/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13774, 13924, 14040
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT21
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São Mateus / 2ª Vara do Trabalho de Mossoró