{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7329,"origem":"stj","sha256_origem":"c947b4f50025936315feb7a4719272368d306ba14cecfe7cb41f3ab229b8acbc","registro_original":{"id_fonte":"000820321","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2031828","numero_registro":"202103779056","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-06-27","data_publicacao":"2022-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE\nFAZER C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU\nPROVIMENTO AO APELO.\nINSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.\n1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o valor da multa cominatória\n(astreintes) pode ser revisto a qualquer tempo, até mesmo de ofício,\nquando irrisória ou exorbitante. Incidência da Súmula 83/STJ.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 21/06/2022 a 27/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art537_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00537 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(ASTREINTES - VALOR - ALTERAÇÃO - PRECLUSÃO - INEXISTÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt na AR 6366>>-BA,\n         <<AgRg nos EDcl no Ag 1348521>>-MS,\n         <<AgInt no AREsp 798603>>-SP,\n         <<REsp 1333988>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 705,\n706),\n         <<AgInt no AREsp 1662967>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1851359>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/4dfc4aa4-0494-422c-a8e7-ec33e376dd9e/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c474ef50743487d75e5bbbc7ea3b3d25cc8a0d1b77847182168b4289d4b2997e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}