{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73292,"origem":"stj","sha256_origem":"559beaf4cbc7720681be262fe77b6d19c2e2893e6034f23c021653dd2de82748","registro_original":{"id_fonte":"000886972","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2162678","numero_registro":"202202070602","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-15","data_publicacao":"2024-10-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI\n11.343/06. NÃO DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. PEQUENA QUANTIDADE\nDE ENTORPECENTE. APLICAÇÃO. REGIME INICIAL. HEDIONDEZ DO DELITO.\nFUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal\nde Justiça do Estado de São Paulo, que afastou a aplicação da causa\nde diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06,\nsob o fundamento de envolvimento habitual do réu com atividades\ncriminosas e estabeleceu o regime inicial fechado para cumprimento\nde pena.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o envolvimento do\nréu em atos ilícitos anteriores à maioridade penal justifica o\nafastamento da causa especial de diminuição de pena do tráfico\nprivilegiado; (ii) determinar se a fixação do regime inicial fechado\nfoi adequada à luz da jurisprudência e das circunstâncias do caso.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei\n11.343/06 exige que o agente não se dedique a atividades criminosas.\n4. A quantidade e natureza das drogas apreendidas (10g de maconha e\n0,5g de crack) não justificam, isoladamente, o afastamento da\nminorante, conforme jurisprudência pacífica desta Corte Superior.\n5. A fixação de regime inicial mais gravoso deve estar fundamentada\nem circunstâncias concretas, não bastando a gravidade abstrata do\ndelito ou a equiparação do tráfico a crime hediondo, conforme\nentendimento consolidado pelas Súmulas 718 e 719 do STF e 440 do\nSTJ.\n6. Recurso acolhido para reduzir a reprimenda corporal para 1 ano e\n8 meses de reclusão, no regime inicial aberto, mais 166 dias-multa,\ncom substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de\ndireitos.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo para dar provimento ao recurso especial, nos termos do\nvoto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ef1711824813cc40d6f1f2315a35a647f8d501fcb4beff1a2ed7662d3c3d4494","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}