# Registro público: TRT13 — 00000305620205130031 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 12ª Vara do Trabalho de João Pessoa - **Classe:** Homologação da Transação Extrajudicial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-01-22 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/732925/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/732925.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e3976d2bc76a9aa844881ccc4d34ed808fe5bb89877140d228a7f333f797eaac ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 30 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-22 - **Último ato com data válida:** 2020-03-30 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-03-30** — Definitivo (TPU 246) > **2020-03-30** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-03-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-03-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-02-21** — Publicação (TPU 92) > **2020-02-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2020-02-21** — Publicação (TPU 92) > **2020-02-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2020-02-20** — Mero expediente (TPU 11010) > **2020-02-20** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-02-20** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-02-20** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-01-22T10:07:57.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2020-01-24T08:19:50.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2020-01-30T12:27:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-01-31T12:49:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-02-18T23:19:24.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-02-20T00:09:07.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-02-20T09:35:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-02-20T09:35:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-01-25T17:22:02.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 334) - 2020-01-31T00:42:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-01-31T00:42:55.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-01-31T00:42:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-01-31T00:42:58.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-02-06T01:29:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-02-06T01:29:29.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-02-13T00:01:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-02-13T00:01:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-02-21T00:03:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-02-21T00:03:18.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-02-21T00:03:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-02-21T00:03:21.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-03-05T00:07:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-03-05T00:07:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-03-30T10:46:19.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-01-25T17:22:02.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2020-02-20T00:08:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-02-20T00:08:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-02-20T00:08:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-02-20T09:34:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-03-30T10:46:24.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-01-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-01-24 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-01-25 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2020-01-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-01-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-02-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-02-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-02-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-02-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-02-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2020-02-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2020-02-21 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2020-02-21 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2020-02-21 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2020-02-21 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2020-03-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2020-03-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2020-03-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/29` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2020-01-25 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-03-30 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-03T00:45:54\.576572973Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2020\-01\-22T10:07:57\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-01\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: e3976d2bc76a9aa844881ccc4d34ed808fe5bb89877140d228a7f333f797eaac Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT13 — 00001967720235130033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3690146/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994, 13995, 13998, 14000 - Coincidência literal — Tribunal: TRT13 - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 2ª Vara do Trabalho de Santa Rita - [TRT13 — 00001098420195130026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2214143/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994, 13995, 13998, 14000 - Coincidência literal — Tribunal: TRT13 - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 9ª Vara do Trabalho de João Pessoa - [TRT18 — 00004632420265180221](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5166009/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994, 13995, 13998, 14000 - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT18 - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de João Pessoa / Goias - [TRT13 — 00000314720195130008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/733330/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994, 13995, 13998, 14000 - Coincidência literal — Tribunal: TRT13 - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 2ª Vara do Trabalho de Campina Grande - [TRT24 — 00242361320265240066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5165995/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994, 13995, 13998, 14000 - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de João Pessoa / Vara do Trabalho de Ponta Porã - [TRT18 — 00004635120255180191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5165950/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994, 13995, 13998, 14000 - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT18 - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de João Pessoa / Mineiros - [TRT2 — 00005323920115020088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5165945/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994, 13995, 13998, 14000 - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 88ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT14 — 00002361720235140426](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5165940/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994, 13995, 13998, 14000 - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT14 - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de João Pessoa / VARA DO TRABALHO DE SENA MADUREIRA/AC ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** e3976d2bc76a9aa844881ccc4d34ed808fe5bb89877140d228a7f333f797eaac - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)