{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73295,"origem":"stj","sha256_origem":"e04e73109cd78dcca435bcebcd66c6d7c2b8ba4980af5d47ebb3720fdf353f90","registro_original":{"id_fonte":"000886975","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"815093","numero_registro":"202301168779","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-15","data_publicacao":"2024-10-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE\nENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REDIMENSIONAMENTO DA\nPENA-BASE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE\nASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PENA-BASE MANTIDA. VÍNCULO ASSOCIATIVO\nESTÁVEL E PERMANENTE NÃO DEMONSTRADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO,\nMAS PARCIALMENTE CONCEDIDO DE OFÍCIO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas Corpus impetrado pela defesa de Marcus Vinícius Costa de\nSouza e Michel Ribeiro Alves de Sousa contra decisão que os condenou\npelos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para\no tráfico, nos termos dos arts. 33, caput, e 35 da Lei nº 11.343/06,\nem concurso material (art. 69, CP). Os fatos referem-se à prisão em\nflagrante, em dezembro de 2021, dos apelantes em posse de\nsubstâncias entorpecentes (cocaína e maconha), associadas à facção\ncriminosa \"Comando Vermelho\". A defesa pleiteia a absolvição pelo\ndelito de associação para o tráfico e a redução da pena-base do\ncrime de tráfico.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) a legalidade da exasperação da\npena-base do delito de tráfico ilícito de entorpecentes em razão da\nquantidade e natureza das drogas apreendidas; (ii) a existência de\nelementos probatórios suficientes para a condenação dos réus pelo\ncrime de associação para o tráfico.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A pena-base do crime de tráfico de drogas é mantida com a\nexasperação de 1/6, tendo como fundamento a quantidade e natureza\ndas substâncias apreendidas, configurando critério válido dentro da\ndiscricionariedade do julgador, conforme os parâmetros legais e\njurisprudência do STJ. Não se verifica desproporcionalidade ou\nilegalidade flagrante na fixação da pena.\n4. A condenação pelo crime de associação para o tráfico, prevista no\nart. 35 da Lei nº 11.343/06, é afastada, considerando que a prova\napresentada é insuficiente para demonstrar o vínculo associativo\nestável e permanente exigido pela tipificação. A presença de\nentorpecentes e de um rádio transmissor, bem como a localização em\nárea de tráfico, não são suficientes para caracterizar o crime de\nassociação, ausentes elementos concretos que comprovem a\nestabilidade e permanência da associação, conforme entendimento\npacificado pelo STJ.\nIV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, MAS ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA\nABSOLVER OS PACIENTES PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido e conceder \"Habeas Corpus\" de ofício, nos termos\ndo voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3255d580a360366c2289dbad0bd8617610ed356ec542e6d4e010a68f318cd751","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}