# Registro público: TJSE — 00052791420158250084

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-04-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/732959/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/732959.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 83287dab1bba3e739aacf92dcd07fc2ba54042339177f1da5cb028a3a95d0cd7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 78
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-04-29
- **Último ato com data válida:** 2017-08-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-08-30** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-08-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-07-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-07-03** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-06-27** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-06-22** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-06-12** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-06-12** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-06-12** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-06-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-06-09** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-06-02** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Desacato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-05-17T09:07:16.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJAM", "valor": 278}]}
- 2015-12-18T09:16:14.000Z — Decisão (TPU 3)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2015-05-05T10:11:59.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2017-08-30T07:50:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-07-03T07:44:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-06-27T12:17:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-06-22T11:19:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-06-12T09:21:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-06-12T09:19:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-06-12T09:19:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-06-09T11:45:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-05-17T10:49:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-05-05T09:59:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-03-02T12:31:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-02-10T07:26:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-08-23T09:00:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-08-15T09:48:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-05-24T00:08:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-05-10T08:29:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-05-05T12:35:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-04-12T11:56:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-04-01T08:15:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-04-01T08:13:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-03-21T11:46:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-12-16T09:06:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-12-03T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-10-22T12:27:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-07-31T09:55:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-07-21T09:27:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-07-13T08:42:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-05-15T10:53:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-05-07T09:33:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-05-05T10:02:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-04-29T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-08-28T09:11:14.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-07-13T08:22:13.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-06-09T11:42:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-06-02T09:05:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-05-29T08:02:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-05-26T11:40:04.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 78 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/732959.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3573](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3573)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 78 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Desacato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-04-29 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2015-05-05 — Audiência; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-07-15 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2015-12-18 — Decisão; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-04-01 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2016-04-05 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2017-02-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2017-04-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2017-04-19 — Suspensão Condicional do Processo — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2017-05-04 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2017-05-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2017-05-17 — Mudança de Classe Processual; TJAM — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-05-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2017-05-29 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2017-06-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2017-06-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2017-07-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2017-08-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/34`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-07-15 trata do assunto oficial «Desacato»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/66`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-12-18 trata do assunto oficial «Desacato»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-04-01 trata do assunto oficial «Desacato»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/51`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-27T18:12:50\.548000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150429120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-04\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 83287dab1bba3e739aacf92dcd07fc2ba54042339177f1da5cb028a3a95d0cd7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00037447920178250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/736271/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJMS — 00002381520248120019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5266773/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / 2ª Vara Criminal
- [TJSP — 00014815220118260118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5264916/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE CANANEIA
- [TJSE — 00173230220148250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/734832/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJSE — 00216885220178250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/733797/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJSP — 15022936920208260032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5263971/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / 03 CRIMINAL DE ARACATUBA
- [TJSP — 00287163020168260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5261772/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
- [TJPA — 00002832120188140036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4516058/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / VARA ÚNICA DE OEIRAS DO PARÁ