{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73296,"origem":"stj","sha256_origem":"335cc91d60ddaa84fca1a21247a251750599b1770e38911901124d36b6eff02a","registro_original":{"id_fonte":"000886976","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"824021","numero_registro":"202301657245","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-15","data_publicacao":"2024-10-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nBUSCA PESSOAL E VEICULAR. FUNDADA SUSPEITA. ILICITUDE DA PROVA.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. REGIME PRISIONAL MAIS\nGRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RÉU REINCIDENTE. ORDEM DENEGADA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de acusado condenado por tráfico\nde drogas, que alega a nulidade da busca pessoal e veicular\nrealizada pela polícia, argumentando a ausência de fundada suspeita\nno momento da abordagem, o que violaria o art. 244 do Código de\nProcesso Penal e configuraria a ilicitude das provas obtidas.\nAssevera ainda a possibilidade de abrandamento do regime prisional.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há três questões em discussão: (i) definir se a busca pessoal e\nveicular realizada no caso concreto foi lícita diante da ausência de\nmandado judicial e das alegações de ausência de fundada suspeita;\n(ii) estabelecer se a prova obtida através dessa busca, considerada\nilícita pela defesa, deve ser declarada nula, resultando na\nabsolvição do paciente; (iii) verificar a possibilidade de fixar\nregime prisional mais brando.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O art. 244 do Código de Processo Penal permite a busca pessoal e\nveicular sem mandado judicial, desde que exista fundada suspeita ou\nprisão em flagrante, o que não se constatou de maneira satisfatória\nno presente caso.\n4. Os policiais militares relataram que efetuavam patrulhamento pelo\nlocal dos fatos, quando suspeitaram da atitude do réu, condutor do\nveículo, que trafegava com os faróis apagados. Realizaram a\nabordagem e, em revista pessoal, nada de ilícito foi encontrado. No\nentanto, afirmaram que o réu apresentava bastante nervosismo, motivo\npelo qual realizaram busca minuciosa no automóvel e localizaram,\natrás do porta-luvas, 77 porções de cocaína e uma balança de\nprecisão.\n4. Alterar o quadro formado no Tribunal de origem demanda inviável\ndilação probatória em sede de habeas corpus.\n5. Quanto ao regime prisional estabelecido, ressalta-se que, para a\nsua fixação, devem ser observados os preceitos constantes dos arts.\n33 e 59 do Código Penal. Dessa forma, para o estabelecimento de\nregime de cumprimento de pena mais gravoso, é necessária\nfundamentação específica, com base em elementos concretos extraídos\ndos autos. No caso em tela, foi apontado pela Corte de origem que o\npaciente é reincidente, o que legitima a escolha do regime mais\ngravoso.\nIV. HABEAS CORPUS DENEGADO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, denegar a\nordem.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"89e467ef00e366d6951f5ad7800f37feb58f455cd1e54859fdd62145e7bc90cd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}