{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73297,"origem":"stj","sha256_origem":"3b5674f48cea59c4c8badb7ea1d1edbe0f29541919ffecb0c049cca33d889dbb","registro_original":{"id_fonte":"000886977","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"825678","numero_registro":"202301750333","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-15","data_publicacao":"2024-10-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE DE DROGA\nNÃO EXPRESSIVA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. INCIDÊNCIA DO\nREDUTOR NO PATAMAR MÁXIMO (2/3). POSSIBILIDADE. REGIME INICIAL\nABERTO E SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS. ORDEM CONCEDIDA.\nI. Caso em exame\n1. Habeas corpus impetrado visando o reconhecimento da causa de\ndiminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006,\nem razão da apreensão de 129 gramas de cocaína. O Tribunal de\norigem afastou a aplicação da redutora com base na quantidade e\nnocividade da droga, além de circunstâncias do caso concreto.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação da\naplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado,\nconsiderando a quantidade de droga apreendida e as circunstâncias do\ncaso.\nIII. Razões de decidir\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a\nquantidade de droga, por si só, não é fundamento idôneo para\nafastar a minorante do tráfico privilegiado.\n4. No caso concreto, a quantidade de 129 gramas de cocaína,\nassociada a circunstâncias judiciais favoráveis, justifica a\naplicação da redutora em seu patamar máximo (2/3).\n5. Regime aberto e substituição das penas. Expressa previsão legal\n(arts. 33, § 2º, \"c\", e 44 do Código Penal).\nIV. Habeas corpus concedido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conceder\na ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"dc03d91b61c2eb7040fa49fc142c1e2dafc5014f070c9c768f494651693e1ede","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}