# Registro público: STJ — 825678 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-10-15 - **Publicação:** 2024-10-21 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/73297/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/73297.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3b5674f48cea59c4c8badb7ea1d1edbe0f29541919ffecb0c049cca33d889dbb ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000886977 - **Número de registro na fonte:** 202301750333 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado visando o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, em razão da apreensão de 129 gramas de cocaína. O Tribunal de origem afastou a aplicação da redutora com base na quantidade e nocividade da droga, além de circunstâncias do caso concreto. ### II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação da aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, considerando a quantidade de droga apreendida e as circunstâncias do caso. ### III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a quantidade de droga, por si só, não é fundamento idôneo para afastar a minorante do tráfico privilegiado. 4. No caso concreto, a quantidade de 129 gramas de cocaína, associada a circunstâncias judiciais favoráveis, justifica a aplicação da redutora em seu patamar máximo (2/3). 5. Regime aberto e substituição das penas. Expressa previsão legal (arts. 33, § 2º, "c", e 44 do Código Penal). IV. Habeas corpus concedido. ## Ementa DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE DE DROGA NÃO EXPRESSIVA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. INCIDÊNCIA DO REDUTOR NO PATAMAR MÁXIMO (2/3). POSSIBILIDADE. REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS. ORDEM CONCEDIDA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado visando o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, em razão da apreensão de 129 gramas de cocaína. O Tribunal de origem afastou a aplicação da redutora com base na quantidade e nocividade da droga, além de circunstâncias do caso concreto. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação da aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, considerando a quantidade de droga apreendida e as circunstâncias do caso. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a quantidade de droga, por si só, não é fundamento idôneo para afastar a minorante do tráfico privilegiado. 4. No caso concreto, a quantidade de 129 gramas de cocaína, associada a circunstâncias judiciais favoráveis, justifica a aplicação da redutora em seu patamar máximo (2/3). 5. Regime aberto e substituição das penas. Expressa previsão legal (arts. 33, § 2º, "c", e 44 do Código Penal). IV. Habeas corpus concedido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 3b5674f48cea59c4c8badb7ea1d1edbe0f29541919ffecb0c049cca33d889dbb - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F) ### [Tráfico privilegiado: a redução para o réu primário](https://wikijuridica.com.br/criminal/trafico-privilegiado/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Tráfico privilegiado não é um crime diferente do tráfico. É o mesmo tráfico do art. 33 com uma causa de diminuição de pena, pensada para quem se envolveu de forma pontual, sem histórico criminal e sem fazer do comércio de drogas o seu meio de vida. O nome sugere um crime mais leve, mas o correto é entendê-lo como uma redução aplicada à condenação. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** privilegiado, trafico - **SHA-256 do HTML autoral:** ee4380d3703557cc572ce175383d3d1d82533e589390751d91fb54984cfd69fa - **SHA-256 do registro documental:** 3b5674f48cea59c4c8badb7ea1d1edbe0f29541919ffecb0c049cca33d889dbb - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Ftrafico-privilegiado%2F)