# Registro público: TJPR — 00293012920238160013

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CURITIBA - 6ª VARA CRIMINAL
- **Classe:** Execução de Pena de Multa
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-10-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/733005/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/733005.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bca3a10557944991a89d8c46e501aa1c6fd0359e52f4dd84c68633883c62843c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-10-10
- **Último ato com data válida:** 2024-02-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-02-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-02-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-02-26** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-26** — Remessa (TPU 123)
> **2024-01-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-01-24** — Confirmada (TPU 12283)
> **2024-01-24** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2024-01-24** — Documento (TPU 581)
> **2024-01-23** — Anistia, graça ou indulto (TPU 1043)
> **2024-01-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-01-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-01-22** — Confirmada (TPU 12283)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Pena de Multa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-10-10T13:38:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]}
- 2023-10-10T13:38:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-10-19T12:41:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2023-10-19T13:43:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-10-24T14:17:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-23T14:32:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2024-01-22T14:56:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-01-22T16:44:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-01-23T15:35:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-01-24T16:52:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-26T15:32:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2024-02-26T17:01:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2023-10-10T13:38:11.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
- 2023-10-19T12:41:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-10-23T19:02:08.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2023-10-24T13:24:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-10-24T14:16:01.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-10-24T14:17:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-11-23T14:44:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-12-06T18:41:43.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2023-12-06T18:49:53.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2024-01-22T14:57:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2024-01-22T14:57:31.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2024-01-22T16:44:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-01-23T19:11:15.000Z — Anistia, graça ou indulto (TPU 1043)
- 2024-01-24T16:42:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2024-01-24T16:52:03.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2024-01-24T16:52:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-02-26T17:01:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-02-26T18:10:01.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7792](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7792)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPR — 00000141520228160091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4888733/) — classe: Execução de Pena de Multa; referências coincidentes: 7792
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 6ª VARA CRIMINAL / ICARAÍMA - JUÍZO ÚNICO
- [TJES — 00001481720258080008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4878856/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7792
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Pena de Multa / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 6ª VARA CRIMINAL / 2ª VARA CRIMINAL - BARRA DE SAO FRANCISCO
- [STJ — 00004066520238260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4869763/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 7792
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Pena de Multa / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 6ª VARA CRIMINAL / GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO
- [TRE-CE — 06001118220236060088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4866788/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7792
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Pena de Multa / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 6ª VARA CRIMINAL / 88 ª ZONA ELEITORAL - EUSÉBIO
- [TJPR — 00000133020228160091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4818896/) — classe: Execução de Pena de Multa; referências coincidentes: 7792
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 6ª VARA CRIMINAL / ICARAÍMA - JUÍZO ÚNICO
- [TRE-MG — 06000099720266130108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4800775/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 7792
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Pena de Multa / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 6ª VARA CRIMINAL / 108ª Zona Eleitoral - Esmeraldas
- [TRF6 — 00000754420194013804](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4782270/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 7792
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Pena de Multa / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 6ª VARA CRIMINAL / 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE UBERLANDIA
- [TJMT — 00003078819998110039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4772183/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7792
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Pena de Multa / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 6ª VARA CRIMINAL / Vara Única - Comarca de São José dos Quatro Marcos - SDCR