# Registro público: TJBA — 00026133020168050256

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA JUIZADOS ESPECIAIS DE TEIXEIRA DE FREITAS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-05-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/733027/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/733027.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 890a10f9e2afef7c74a5a28e5f84d8533275802bbd0e9b2e1ef05334d144c5b6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-05-13
- **Último ato com data válida:** 2021-10-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-08** — Documento (TPU 581)
> **2016-07-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-07-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-06-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-06-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-06-21** — Mandado (TPU 106)
> **2016-06-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-06-15** — Mandado (TPU 985)
> **2016-06-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-06-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-06-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-06-07** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Furto Privilegiado

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-05-13T18:35:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18553", "nome": "2ª VARA JUIZADOS ESPECIAIS DE TEIXEIRA DE FREITAS"}}
- 2016-05-13T18:35:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18553", "nome": "2ª VARA JUIZADOS ESPECIAIS DE TEIXEIRA DE FREITAS"}}
- 2016-06-07T15:30:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18553", "nome": "2ª VARA JUIZADOS ESPECIAIS DE TEIXEIRA DE FREITAS"}}
- 2016-06-07T16:22:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18553", "nome": "2ª VARA JUIZADOS ESPECIAIS DE TEIXEIRA DE FREITAS"}}
- 2016-06-07T16:22:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18553", "nome": "2ª VARA JUIZADOS ESPECIAIS DE TEIXEIRA DE FREITAS"}}
- 2016-06-07T17:27:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18553", "nome": "2ª VARA JUIZADOS ESPECIAIS DE TEIXEIRA DE FREITAS"}}
- 2016-06-09T08:32:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18553", "nome": "2ª VARA JUIZADOS ESPECIAIS DE TEIXEIRA DE FREITAS"}}
- 2016-06-21T14:59:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18553", "nome": "2ª VARA JUIZADOS ESPECIAIS DE TEIXEIRA DE FREITAS"}}
- 2016-06-21T14:59:51.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18553", "nome": "2ª VARA JUIZADOS ESPECIAIS DE TEIXEIRA DE FREITAS"}}
- 2016-06-21T14:59:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18553", "nome": "2ª VARA JUIZADOS ESPECIAIS DE TEIXEIRA DE FREITAS"}}
- 2016-07-01T15:54:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18553", "nome": "2ª VARA JUIZADOS ESPECIAIS DE TEIXEIRA DE FREITAS"}}
- 2021-10-08T14:44:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18553", "nome": "2ª VARA JUIZADOS ESPECIAIS DE TEIXEIRA DE FREITAS"}}
- 2016-05-14T18:35:52.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18553", "nome": "2ª VARA JUIZADOS ESPECIAIS DE TEIXEIRA DE FREITAS"}}
- 2016-07-01T15:54:57.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18553", "nome": "2ª VARA JUIZADOS ESPECIAIS DE TEIXEIRA DE FREITAS"}}
- 2016-05-13T18:35:52.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18553", "nome": "2ª VARA JUIZADOS ESPECIAIS DE TEIXEIRA DE FREITAS"}}
- 2016-06-01T08:20:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18553", "nome": "2ª VARA JUIZADOS ESPECIAIS DE TEIXEIRA DE FREITAS"}}
- 2016-06-07T15:30:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18553", "nome": "2ª VARA JUIZADOS ESPECIAIS DE TEIXEIRA DE FREITAS"}}
- 2016-06-15T10:51:08.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18553", "nome": "2ª VARA JUIZADOS ESPECIAIS DE TEIXEIRA DE FREITAS"}}
- 2016-06-27T13:08:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18553", "nome": "2ª VARA JUIZADOS ESPECIAIS DE TEIXEIRA DE FREITAS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5564](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5564)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/890a10f9e2afef7c74a5a28e5f84d8533275802bbd0e9b2e1ef05334d144c5b6.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Furto Privilegiado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-05-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-05-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-05-14 — Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-06-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-06-07 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-06-07 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-06-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-06-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-06-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-06-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-06-15 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-06-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-06-21 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-06-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-06-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-07-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-07-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-10-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-21T22:37:57\.642000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160513183552
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-05\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 890a10f9e2afef7c74a5a28e5f84d8533275802bbd0e9b2e1ef05334d144c5b6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJBA — 00048729020198050256](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/752923/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5564
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA JUIZADOS ESPECIAIS DE TEIXEIRA DE FREITAS
- [TJES — 00002048120208080022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288773/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5564
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA JUIZADOS ESPECIAIS DE TEIXEIRA DE FREITAS / 2ª VARA - IBIRACU
- [TJAM — 00000163420188047600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5631804/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5564
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA JUIZADOS ESPECIAIS DE TEIXEIRA DE FREITAS / VARA DA COMARCA DE URUCURITUBA
- [TJBA — 00056174120178050256](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/631858/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5564
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA JUIZADOS ESPECIAIS DE TEIXEIRA DE FREITAS
- [TJBA — 00749321420188050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1041847/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5564
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA JUIZADOS ESPECIAIS DE TEIXEIRA DE FREITAS / 4ª VSJE CRIMINAL (VESPERTINO)
- [TJSP — 00100260720128260400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5459690/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5564
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA JUIZADOS ESPECIAIS DE TEIXEIRA DE FREITAS / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE OLIMPIA
- [TJSP — 00000689420128260400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4757376/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5564
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA JUIZADOS ESPECIAIS DE TEIXEIRA DE FREITAS / CRIMINAL DE OLIMPIA
- [TJRJ — 00108389520198190045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2857194/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5564
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA JUIZADOS ESPECIAIS DE TEIXEIRA DE FREITAS / RESENDE J VIO DOM FAM CMULH E ESP ADJ CRIM

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00026133020168050256 no TJBA começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Furto Privilegiado”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª VARA JUIZADOS ESPECIAIS DE TEIXEIRA DE FREITAS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2021-10-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/890a10f9e2afef7c74a5a28e5f84d8533275802bbd0e9b2e1ef05334d144c5b6.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjba/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 890a10f9e2afef7c74a5a28e5f84d8533275802bbd0e9b2e1ef05334d144c5b6
- **SHA-256 do comentário:** febfbbf114895c4db296f2af765d5474cf26ce7edecbe351973744b25e121850