{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73305,"origem":"stj","sha256_origem":"5c00dcebbd4eb3e814d5953d26aa4bdd3893311922cbc29d22a8883a4809454b","registro_original":{"id_fonte":"000886985","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"939044","numero_registro":"202403136055","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-15","data_publicacao":"2024-10-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA.\nVALORAÇÃO NEGATIVA DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. CRACK.\nILEGALIDADE. READEQUAÇÃO DA PENA. ORDEM CONCEDIDA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado com a finalidade de afastar a valoração\nnegativa da natureza e quantidade da droga (crack) na primeira fase\nda dosimetria, sob o argumento de que a quantidade apreendida (17,\n10g) não justificaria o aumento da pena-base acima do mínimo legal.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do\naumento da pena-base com fundamento exclusivo na natureza da droga\n(crack), considerando-se a quantidade apreendida de 17,10g e a\njurisprudência consolidada deste Tribunal Superior.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A exasperação da pena-base com fundamento apenas na natureza da\ndroga (crack) sem análise conjunta com a quantidade, quando esta não\nse mostra expressiva, é indevida. A jurisprudência desta Corte\nentende que, para justificar o aumento, é necessário que a\nquantidade ou a natureza da droga extrapole as circunstâncias\nesperadas para o crime de tráfico de drogas.\n4. No caso em tela, a quantidade de 17,10g de crack não é expressiva\na ponto de, por si só, justificar o aumento da pena-base. A\njurisprudência consolidada do STJ vem afastando a exasperação da\npena em casos com quantidades similares ou inferiores.\n5. A valoração negativa exclusivamente pela natureza da droga, sem\nconsiderar a quantidade, se mostra inadequada e em descompasso com o\nentendimento jurisprudencial desta Corte.\n6. Readequa-se a pena, afastando-se a negativação da circunstância\nrelacionada à natureza/quantidade da droga, mantendo apenas a\nnegativação dos maus antecedentes.\nIV. Ordem concedida para afastar a valoração negativa da\nnatureza/quantidade da droga na primeira fase da dosimetria,\nreduzindo a pena para 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, mantido o\nregime fechado.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conceder\na ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"de9f84ae6a5b0dde2e3ab6051f1b8209d4e508469321cea0dfe29c2e7bd1cd5c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}