{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73307,"origem":"stj","sha256_origem":"ad71debd05373e3feedca0a954cb062adb25a7b5dc0750a5e00405a61e8ba8d9","registro_original":{"id_fonte":"000886987","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"941447","numero_registro":"202403265839","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-15","data_publicacao":"2024-10-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nTRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI\n11.343/2006. NEGATIVA BASEADA EM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APREENSÃO DE\nBALANÇA E PETRECHOS. PASSAGENS ANTERIORES COMO ADOLESCENTE.\nCOMPROVADA DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS. FLAGRANTE ILEGALIDADE\nNÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado com o objetivo de aplicar a causa de\ndiminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. O\npaciente foi condenado como incurso no art. 33, caput, c/c art. 40,\nVI, ambos da Lei n. 11.343/06, a 5 anos e 10 meses de reclusão, em\nregime semiaberto, e 583 dias-multa.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o habeas\ncorpus como substitutivo de recurso próprio; e (ii) verificar se a\nnão aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei\n11.343/2006 configura flagrante ilegalidade.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\nrecurso próprio ou revisão criminal, exceto em casos de flagrante\nilegalidade, o que não se verifica nos autos. (STF, HC 225896 AgR,\nRel. Min. Luís Roberto Barroso; STJ, AgRg no HC 895.777/PR, Rel.\nMin. Reynaldo Soares da Fonseca).\n4. A aplicação do redutor do tráfico privilegiado, nos termos do §\n4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 depende da primariedade do réu, da\ninexistência de dedicação a atividades criminosas e da não\nintegração em organizações criminosas, requisitos que devem ser\nanalisados de forma concreta e individualizada.\n5. No caso, a não aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º,\nda Lei 11.343/2006 foi devidamente justificada, destacando o\nTribunal de origem que o local da apreensão das drogas (119,6g de\ncocaína e 164,9g de maconha) é conhecido como ponto de venda de\nentorpecentes, comandado por organização criminosa, conhecida como\n\"C.T.A. - COMANDO TERRORISTA ALKIMIM\". Além disso, ressaltou que foi\napreendida uma balança de precisão com o paciente, o qual já tinha\nsido preso pela mesma prática delitiva dias antes e na companhia do\nmesmo adolescente, ostentando, ainda, passagens por atos\ninfracionais.\n6. A análise desses elementos probatórios demanda dilação\nprobatória, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.\nIV. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, denegar a\nordem.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ed41fd573b9d337521e828122f21da058dc3ec632bf0eaa5b70e1eec95b2c915","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}