{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73308,"origem":"stj","sha256_origem":"018ac812834beeade78ef90337c57535994cf13a71a259840b7f9b190ac89a17","registro_original":{"id_fonte":"000886988","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"942772","numero_registro":"202403332916","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-15","data_publicacao":"2024-10-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO\nDE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ORDEM CONCEDIDA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado contra decisão que negou a aplicação da\ncausa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei\n11.343/06, sob o fundamento de dedicação a atividades criminosas. O\npaciente foi preso em flagrante por tráfico de drogas, com apreensão\nde 150g de maconha.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste na possibilidade de aplicação da\ncausa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06,\nconsiderando a ausência de reincidência e antecedentes criminais,\nmas com alegação de dedicação a atividades criminosas.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência do STJ e do STF estabelece que a causa de\ndiminuição de pena não pode ser afastada com base em investigações\npreliminares ou processos criminais em andamento.\n4. A apreensão de 150g de maconha justifica a aplicação da redutora\nem seu patamar máximo, de 2/3, conforme precedentes, indicando a\nflagrante ilegalidade apta a permitir a concessão de ofício.\nIV. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conceder\na ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5dfae2413747f21e276f3d227d5d3a4b2acad321d0eb43827ae00fd6dcd889ad","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}