{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73313,"origem":"stj","sha256_origem":"04d8cff6ba63c7c2f965c7a8e4cc211af6dfaaed9b2cfae481755ae8c6ba987c","registro_original":{"id_fonte":"000886993","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"189359","numero_registro":"202303971579","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-15","data_publicacao":"2024-10-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO. NECESSIDADE DE\nFUNDADAS RAZÕES PARA JUSTA CAUSA. INVASÃO DOMICILIAR SEM MANDADO\nJUDICIAL. APREENSÃO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO IMPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso em habeas corpus interposto com o objetivo de anular\nbusca e apreensão realizada sem mandado judicial e revogar a prisão\npreventiva do paciente, acusado de tráfico de entorpecentes e\nassociação para o tráfico, com base na alegação de ausência de justa\ncausa para o ingresso domiciliar e ilegalidade da prisão\npreventiva.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o ingresso no\ndomicílio sem mandado judicial foi justificado por fundadas razões\nque caracterizem justa causa; (ii) determinar se os requisitos para\na decretação da prisão preventiva foram corretamente preenchidos,\nconforme os arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A validade do ingresso em domicílio sem mandado depende da\nexistência de fundadas razões, configurando justa causa, que\ndemonstrem a ocorrência de situação flagrancial ou suspeita razoável\nde crime no interior do imóvel, em conformidade com o entendimento\ndo STF no Tema 280 da repercussão geral.\n4. No caso, as autoridades já possuíam autorização judicial prévia\npara a busca e apreensão, relacionada a investigações em curso, e a\ndiligência resultou na descoberta das drogas, o que legitima a\nmedida.\n5. O decreto de prisão preventiva baseia-se em indícios suficientes\nde autoria e materialidade do crime, bem como no risco de reiteração\ndelitiva, dado o histórico criminal do paciente, que possui\ncondenações anteriores e respondia por outras ações penais,\nevidenciando o periculum libertatis.\n6. A quantidade significativa de droga apreendida (mais de um quilo\nde cocaína) e o modus operandi, com envolvimento de terceiros,\ncorroboram a necessidade de manter a custódia cautelar para garantir\na ordem pública.\n7. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão foi\ncorretamente afastada, considerando-se inadequadas e insuficientes\npara impedir a continuidade das práticas delituosas.\nIV. RECURSO EM HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7aca0eaefbe131f2aa2b3d07156f57552560a53e3c2939e04bf5fd2575ba11f0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}