# Registro público: STJ — 189359 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-10-15 - **Publicação:** 2024-10-21 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/73313/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/73313.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 04d8cff6ba63c7c2f965c7a8e4cc211af6dfaaed9b2cfae481755ae8c6ba987c ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000886993 - **Número de registro na fonte:** 202303971579 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Recurso em habeas corpus interposto com o objetivo de anular busca e apreensão realizada sem mandado judicial e revogar a prisão preventiva do paciente, acusado de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico, com base na alegação de ausência de justa causa para o ingresso domiciliar e ilegalidade da prisão preventiva. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o ingresso no domicílio sem mandado judicial foi justificado por fundadas razões que caracterizem justa causa; (ii) determinar se os requisitos para a decretação da prisão preventiva foram corretamente preenchidos, conforme os arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A validade do ingresso em domicílio sem mandado depende da existência de fundadas razões, configurando justa causa, que demonstrem a ocorrência de situação flagrancial ou suspeita razoável de crime no interior do imóvel, em conformidade com o entendimento do STF no Tema 280 da repercussão geral. 4. No caso, as autoridades já possuíam autorização judicial prévia para a busca e apreensão, relacionada a investigações em curso, e a diligência resultou na descoberta das drogas, o que legitima a medida. 5. O decreto de prisão preventiva baseia-se em indícios suficientes de autoria e materialidade do crime, bem como no risco de reiteração delitiva, dado o histórico criminal do paciente, que possui condenações anteriores e respondia por outras ações penais, evidenciando o periculum libertatis. 6. A quantidade significativa de droga apreendida (mais de um quilo de cocaína) e o modus operandi, com envolvimento de terceiros, corroboram a necessidade de manter a custódia cautelar para garantir a ordem pública. 7. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão foi corretamente afastada, considerando-se inadequadas e insuficientes para impedir a continuidade das práticas delituosas. IV. RECURSO EM HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO ## Ementa DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO. NECESSIDADE DE FUNDADAS RAZÕES PARA JUSTA CAUSA. INVASÃO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. APREENSÃO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em habeas corpus interposto com o objetivo de anular busca e apreensão realizada sem mandado judicial e revogar a prisão preventiva do paciente, acusado de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico, com base na alegação de ausência de justa causa para o ingresso domiciliar e ilegalidade da prisão preventiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o ingresso no domicílio sem mandado judicial foi justificado por fundadas razões que caracterizem justa causa; (ii) determinar se os requisitos para a decretação da prisão preventiva foram corretamente preenchidos, conforme os arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A validade do ingresso em domicílio sem mandado depende da existência de fundadas razões, configurando justa causa, que demonstrem a ocorrência de situação flagrancial ou suspeita razoável de crime no interior do imóvel, em conformidade com o entendimento do STF no Tema 280 da repercussão geral. 4. No caso, as autoridades já possuíam autorização judicial prévia para a busca e apreensão, relacionada a investigações em curso, e a diligência resultou na descoberta das drogas, o que legitima a medida. 5. O decreto de prisão preventiva baseia-se em indícios suficientes de autoria e materialidade do crime, bem como no risco de reiteração delitiva, dado o histórico criminal do paciente, que possui condenações anteriores e respondia por outras ações penais, evidenciando o periculum libertatis. 6. A quantidade significativa de droga apreendida (mais de um quilo de cocaína) e o modus operandi, com envolvimento de terceiros, corroboram a necessidade de manter a custódia cautelar para garantir a ordem pública. 7. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão foi corretamente afastada, considerando-se inadequadas e insuficientes para impedir a continuidade das práticas delituosas. IV. RECURSO EM HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 04d8cff6ba63c7c2f965c7a8e4cc211af6dfaaed9b2cfae481755ae8c6ba987c - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)