# Registro público: STJ — 200543 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-10-15 - **Publicação:** 2024-10-21 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/73316/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/73316.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** be4297f427c6d4683b3024e225c7e6013729d39c89f5622d3634cde6457d1520 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000886996 - **Número de registro na fonte:** 202402438500 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que manteve a prisão preventiva do recorrente, preso em flagrante por tráfico de drogas, com apreensão de 114 kg de maconha. O recorrente alega falta de fundamentação concreta para a prisão preventiva e solicita substituição por medidas cautelares diversas, destacando ser genitor de três filhos menores. ### II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da manutenção da prisão preventiva do recorrente, considerando a alegada ausência de fundamentação concreta e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. ### III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva foi mantida para garantir a ordem pública, devido à gravidade concreta do crime e à quantidade de droga apreendida (114kg (cento e quatorze quilos) de maconha). 4. A reincidência específica do recorrente, já condenado duas vezes por tráfico de drogas, evidencia a periculosidade e a probabilidade de reiteração delitiva, o que fundamenta a necessidade de manutenção da prisão preventiva. 5. As condições pessoais favoráveis do recorrente não afastam a necessidade da prisão preventiva, conforme jurisprudência consolidada. 6. O pedido de substituição da prisão por prisão domiciliar não encontra amparo legal, pois não foi comprovada a imprescindibilidade do recorrente para os cuidados dos filhos menores, conforme exige o art. 318, parágrafo único, do CPP. ### IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. ## Ementa DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE RELEVANTE DE ENTORPECENTES. GRAVIDADE EM CONCRETO. reincidência. reiteração delitiva. duas condenações anteriores por tráfico. pedido de prisão domiciliar. impossibilidade. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1. Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que manteve a prisão preventiva do recorrente, preso em flagrante por tráfico de drogas, com apreensão de 114 kg de maconha. O recorrente alega falta de fundamentação concreta para a prisão preventiva e solicita substituição por medidas cautelares diversas, destacando ser genitor de três filhos menores. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da manutenção da prisão preventiva do recorrente, considerando a alegada ausência de fundamentação concreta e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva foi mantida para garantir a ordem pública, devido à gravidade concreta do crime e à quantidade de droga apreendida (114kg (cento e quatorze quilos) de maconha). 4. A reincidência específica do recorrente, já condenado duas vezes por tráfico de drogas, evidencia a periculosidade e a probabilidade de reiteração delitiva, o que fundamenta a necessidade de manutenção da prisão preventiva. 5. As condições pessoais favoráveis do recorrente não afastam a necessidade da prisão preventiva, conforme jurisprudência consolidada. 6. O pedido de substituição da prisão por prisão domiciliar não encontra amparo legal, pois não foi comprovada a imprescindibilidade do recorrente para os cuidados dos filhos menores, conforme exige o art. 318, parágrafo único, do CPP. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** be4297f427c6d4683b3024e225c7e6013729d39c89f5622d3634cde6457d1520 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)