{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73321,"origem":"stj","sha256_origem":"4e94c25e66061895e603e5e3f3075625a92b8d1825a0dfa0c03e4a193066ea0b","registro_original":{"id_fonte":"000887013","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"866734","numero_registro":"202304008346","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-08","data_publicacao":"2024-10-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. CONCESSÃO DE\nORDEM DE OFÍCIO. REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO. APROVAÇÃO NO ENEM.\nPOSSIBILIDADE DE REMIÇÃO MESMO COM ENSINO MÉDIO JÁ CONCLUÍDO. ORDEM\nCONCEDIDA DE OFÍCIO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em\nfavor de apenado que busca a remição de pena em razão de aprovação\nno Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). O Tribunal de origem negou\no pedido sob o fundamento de que o apenado já havia concluído o\nensino médio antes de ingressar no sistema prisional, o que\nimpossibilitaria a concessão da remição.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2.\nHá duas questões em discussão: (i) a viabilidade do conhecimento do\nhabeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio; (ii) a\npossibilidade de remição de pena com base na aprovação no ENEM,\nmesmo que o apenado já tenha concluído o ensino médio antes da\nexecução da pena.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O habeas corpus não é\nadmitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal,\nconforme entendimento sedimentado pelo STJ e STF. No entanto, a\nordem pode ser concedida de ofício em casos de flagrante\nilegalidade.\n4. A jurisprudência pacificada desta Corte reconhece\nque a aprovação no ENEM, mesmo que o apenado já tenha concluído o\nensino médio, é suficiente para remir a pena, conforme o art. 126 da\nLei de Execução Penal (LEP) e as resoluções do Conselho Nacional de\nJustiça (CNJ).\n5. No caso concreto, o paciente obteve aprovação em\ntodas as áreas avaliadas no ENEM/2019, o que lhe confere o direito\nde remir 100 dias de sua pena.\nIV. DISPOSITIVO\n6. Habeas corpus não\nconhecido. Ordem concedida de ofício para remir 100 dias da pena do\npaciente.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\npedido e conceder \"Habeas Corpus\" de ofício, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da\nFonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto\nvotaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr.\nMinistro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6dda8b816fde7ff9c0c3c06cc04291484d602c5b9e129df45df6513b165f6041","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}