{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73322,"origem":"stj","sha256_origem":"c31b4f4747da2d1c026d43395e445e73406253a29571e6d192b49a6d78ec606f","registro_original":{"id_fonte":"000887014","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"871270","numero_registro":"202304238477","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-07","data_publicacao":"2024-10-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nSUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS DESCABIMENTO.\nTRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. DEFICIÊNCIA DE\nFUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO\nSUCINTA. VIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Habeas corpus impetrado em favor de Pedro Vinicius Faversani,\nacusado de tráfico internacional e interestadual de drogas,\norganização criminosa e lavagem de dinheiro. A defesa alega nulidade\nna decisão de recebimento da denúncia e cerceamento de defesa\ndevido à ausência de ofícios de operadoras de telefonia.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se há nulidade na\ndecisão de recebimento da denúncia e cerceamento de defesa.\nIII. Razões de decidir\n3. A Terceira Seção não admite habeas corpus em substituição a\nrecurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade.\n4. O trancamento da ação penal é medida excepcional, não cabendo na\nausência de comprovação de atipicidade, extinção de punibilidade ou\nfalta de indícios.\n5. A corte de origem analisou adequadamente as nulidades alegadas,\nnão havendo negativa de prestação jurisdicional.\n6. A motivação na resposta à acusação deve ser sucinta, evitando\njulgamento prematuro.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e43f8f0ac71ac8719262479bb3025fa01376e84336b6eba197abaa34d7ef399d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}