{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73323,"origem":"stj","sha256_origem":"ccc436a2c6a708840cbf436a4bfc07709d191c52c23c5e0a17a01c7e025ae2e6","registro_original":{"id_fonte":"000887016","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2051885","numero_registro":"202300236289","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-08","data_publicacao":"2024-10-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"IREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME AMBIENTAL\nPRATICADO POR PESSOA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO. PENA RESTRITIVA DE\nDIREITOS. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO À PENA DE MULTA. PRAZOS\nPRESCRICIONAIS. ART. 109, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental\ninterposto por HOTÉIS SALINAS S/A contra decisão que afastou a\nextinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva,\nsustentando que a pena restritiva de direitos deveria ser equiparada\nà pena de multa para fins de prescrição, conforme art. 114, I, do\nCódigo Penal.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em\ndiscussão: (i) se a pena restritiva de direitos aplicada à pessoa\njurídica pode ser equiparada à pena de multa para fins de\nprescrição; e (ii) qual o prazo prescricional aplicável a penas\nrestritivas de direitos em crimes ambientais praticados por pessoas\njurídicas.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A pena restritiva de direitos\naplicada à pessoa jurídica, consistente na prestação de serviços à\ncomunidade, não pode ser equiparada à pena de multa para fins de\nprescrição, conforme já decidido pela jurisprudência desta Corte. A\nnatureza jurídica das sanções é distinta, sendo inadequada a\naplicação do art. 114, I, do Código Penal.\n4. Nos crimes ambientais\ncometidos por pessoas jurídicas, embora não se aplique pena\nprivativa de liberdade, o prazo prescricional para penas restritivas\nde direitos segue o art. 109, parágrafo único, do Código Penal, que\nestabelece os mesmos prazos da pena privativa de liberdade (AgRg no\nAREsp 2.107.966/MG e AgRg no RMS 59.533/SP).\n5. Diante da\ninexistência de novos argumentos capazes de infirmar a decisão\nrecorrida, mantém-se o entendimento anterior pelos seus próprios\nfundamentos.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca,\nRibeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com\na Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nMessod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"76b66d3910b28856c8dc0797058d11287e3fbffa57c802dd2f8e2e1ba58d5b18","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}