{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73325,"origem":"stj","sha256_origem":"6b53651a8aea99163ee317d7fc0a26358b492cc9b30e6d9e3683518ba993b7d8","registro_original":{"id_fonte":"000887018","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"187709","numero_registro":"202303471274","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-07","data_publicacao":"2024-10-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM\nHABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.\nNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA N.\n568 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1.\nAgravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a\nrecurso ordinário em habeas corpus, no qual se pleiteava o\ntrancamento da ação penal por suposta ausência de justa causa, sob o\nargumento de inexistência de indícios de autoria e de elementos de\nprova sobre a materialidade do delito.\nII. Questão em discussão\n2.\nHá duas questões em discussão: (i) verificar se há comprovação\ninequívoca da ausência de indícios de autoria ou de elementos de\nprova sobre a materialidade do delito que justifique o trancamento\nda ação penal; (ii) avaliar a aplicação da Súmula n. 568 do STJ para\na manutenção da decisão anterior.\nIII. Razões de decidir\n3. O\ntrancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida\nexcepcional, devendo ocorrer somente quando há inequívoca\ncomprovação da atipicidade da conduta, da extinção da punibilidade\nou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a\nmaterialidade do delito.\n4. No caso concreto, a denúncia foi\nrecebida com base em elementos informativos, tais como relatórios de\natividades mercantis, auto de infração e depoimentos colhidos na\nAção Penal n. 0001642-48.2015.8.24.0063, inexistindo comprovação de\nilegalidade que justifique o trancamento da ação penal.\n5. O\nrecebimento da denúncia não implica em juízo de valor definitivo\nsobre a culpabilidade do réu, sendo garantido o contraditório e a\nampla defesa durante a instrução processual.\n6. A manutenção da\ndecisão desta relatoria é fundamentada na Súmula n. 568 do STJ, que\nautoriza o relator a decidir monocraticamente com base em\njurisprudência dominante.\nIV. DISPOSITIVO\n7. Agravo regimental não\nprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro\nDantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod\nAzulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b6c8d67988371ad477abd146ec6fce0f80048b0b8b20ad7ebdcdd04a7241a4b3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}