{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73327,"origem":"stj","sha256_origem":"2c6407e2138edf91816754e5df5120cc032bacfbc8f60ca659ace74b473ab18d","registro_original":{"id_fonte":"000887020","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2091882","numero_registro":"202302936171","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-07","data_publicacao":"2024-10-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO\nESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO QUALIFICADA. ATENUANTE DO\nART. 65, III, \"D\", DO CÓDIGO PENAL. REDUÇÃO DA PENA EM 1/6.\nPOSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. REEXAME DE PROVAS.\nSÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1.\nAgravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao\nrecurso especial interposto pelo Ministério Público, visando a\nrevisão da dosimetria da pena aplicada ao recorrido em razão da\nconfissão qualificada. O Tribunal de origem reduziu a pena em 1/6,\ncom fundamento na atenuante prevista no art. 65, III, \"d\", do Código\nPenal, alegando que o quantum poderia ser inferior a 1/6 conforme a\njurisprudência do STJ.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em\ndiscussão consiste em verificar se o Tribunal de origem aplicou\ncorretamente a fração de 1/6 para a atenuante da confissão\nespontânea qualificada, conforme o entendimento consolidado do\nSuperior Tribunal de Justiça, ou se haveria necessidade de aplicar\nfração diversa, conforme alegado pelo Ministério Público.\nIII.\nRAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça admite a aplicação de fração diversa de 1/6 para a atenuante\nda confissão qualificada, desde que fundamentada concretamente pelo\njuiz sentenciante, sem que haja flagrante ilegalidade.\n4. O Tribunal\nde origem apresentou fundamentação concreta e idônea ao aplicar a\nfração de 1/6 para a atenuante da confissão qualificada, o que\nimpede a revisão da dosimetria nesta instância extraordinária, salvo\nem caso de manifesta ilegalidade.\n5. Para acolher a tese recursal e\nrevisar a fração aplicada, seria necessária a reanálise do acervo\nfático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ.\nIV.\nDISPOSITIVO\n6. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro\nDantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod\nAzulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cbd8d6a9b7ffa696677a2f9786c865e2a55b44f93f7d83e926aeec211bcfc7b6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}