# Registro público: TRE-MT — 06000032820246110040

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 40ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Inspeção
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-02-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/733273/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/733273.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d83cbd07dfba638039a1deaaf6c3fcee1fde463f2420432b9ea2403ceba8a749

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-02-09
- **Último ato com data válida:** 2024-03-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-03-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-03-20** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-03-20** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-03-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-03-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-03-13** — Publicação (TPU 92)
> **2024-03-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-03-12** — Petição (TPU 85)
> **2024-03-12** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Inspeção das Rotinas Administrativas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-02-09T10:48:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-02-20T10:30:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2024-02-20T10:32:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-02-20T14:08:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-20T14:09:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-20T14:09:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-20T14:09:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-26T07:46:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-02-27T07:06:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-02-27T07:08:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-02-28T09:22:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-03-07T16:51:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-03-11T09:10:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-03-11T13:44:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-03-11T13:45:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-03-12T07:39:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-12T07:40:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-12T07:40:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-12T14:24:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-03-20T12:58:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-03-20T13:02:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-02-22T00:00:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-02-22T00:00:12.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-02-28T02:00:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-02-28T02:00:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-03-13T00:00:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-03-13T00:00:14.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-03-19T02:00:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-03-19T02:00:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-03-19T02:00:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-03-20T13:01:18.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-02-09T10:48:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-02-20T14:02:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-02-20T14:02:40.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2024-02-27T06:57:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-02-27T06:57:10.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2024-03-12T07:38:53.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2024-03-12T07:38:56.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2024-03-20T13:02:42.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-03-20T13:02:42.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12587](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12587)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d83cbd07dfba638039a1deaaf6c3fcee1fde463f2420432b9ea2403ceba8a749.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Inspeção das Rotinas Administrativas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-02-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-02-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-02-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-02-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-02-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-02-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-02-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-03-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-03-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-03-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-03-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-03-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-03-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-03-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-03-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-03-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2024-03-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-03-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/39`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-03-20 trata do assunto oficial «Inspeção das Rotinas Administrativas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:26:58\.226706776Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-09T10:48:28\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: d83cbd07dfba638039a1deaaf6c3fcee1fde463f2420432b9ea2403ceba8a749

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MT — 06000078420266110011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/904320/) — classe: Inspeção; referências coincidentes: 12587
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Inspeção
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 40ª Zona Eleitoral / 11ª Zona Eleitoral
- [TRE-PA — 06000211920256140044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312018/) — classe: Inspeção; referências coincidentes: 12587
  - Coincidência literal — Classe processual: Inspeção
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 40ª Zona Eleitoral / 044ª ZONA ELEITORAL DE PORTEL PA
- [TRE-MT — 06000072220246110022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902771/) — classe: Inspeção; referências coincidentes: 12587
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Inspeção
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 40ª Zona Eleitoral / 22ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 06000022020266110025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/743138/) — classe: Inspeção; referências coincidentes: 12587
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Inspeção
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 40ª Zona Eleitoral / 25ª Zona Eleitoral
- [TRE-GO — 06000703920226090130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306913/) — classe: Inspeção; referências coincidentes: 12587
  - Coincidência literal — Classe processual: Inspeção
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 40ª Zona Eleitoral / 130ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MINAÇU
- [TRE-GO — 06000702720256090003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306808/) — classe: Inspeção; referências coincidentes: 12587
  - Coincidência literal — Classe processual: Inspeção
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 40ª Zona Eleitoral / 003ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ANÁPOLIS
- [TRE-CE — 06001891120226060121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306486/) — classe: Inspeção; referências coincidentes: 12587
  - Coincidência literal — Classe processual: Inspeção
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 40ª Zona Eleitoral / 121 ª ZONA ELEITORAL - SOBRAL
- [TRE-PA — 06000206620236140056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6299681/) — classe: Inspeção; referências coincidentes: 12587
  - Coincidência literal — Classe processual: Inspeção
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 40ª Zona Eleitoral / 056ª ZONA ELEITORAL DE ITUPIRANGA PA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000032820246110040 no TRE-MT começa pela combinação de classe e assunto: “Inspeção” e “Inspeção das Rotinas Administrativas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “40ª Zona Eleitoral”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 40 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-03-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d83cbd07dfba638039a1deaaf6c3fcee1fde463f2420432b9ea2403ceba8a749.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mt/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d83cbd07dfba638039a1deaaf6c3fcee1fde463f2420432b9ea2403ceba8a749
- **SHA-256 do comentário:** fbdf3718aee1161c1da29bf915ba1acf374ca407b0f9f2d8db522f6fde52712c