{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73329,"origem":"stj","sha256_origem":"f37d17dd447c8b874ef7be5fd46f6e90f8dc33e816b83dc481159c12051e6350","registro_original":{"id_fonte":"000887022","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2145350","numero_registro":"202401818203","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-08","data_publicacao":"2024-10-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO\nESPECIAL. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 7 DO STJ.\nINQUÉRITO. PRAZO DE CONCLUSÃO IMPRÓPRIO. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo Regimental interposto em face de decisão monocrática que\ninadmitiu Recurso Especial, no qual o recorrente alegava a presença\nde provas da licitude da origem dos bens, e questionava o prazo de\nconclusão do inquérito policial.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o reexame da\nmatéria relacionada à origem lícita dos bens implica em revolvimento\nfático-probatório vedado pela Súmula nº 7 do STJ; (ii) estabelecer\nse o prazo para conclusão do inquérito, considerado impróprio, foi\ndevidamente justificado diante da complexidade do caso.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O reexame da matéria fática apreciada pelo Tribunal de origem\nencontra óbice na Súmula nº 7 do STJ, que impede a transformação do\nSuperior Tribunal de Justiça em instância ordinária revisora.\n4. Os prazos para a finalização do inquérito são impróprios, devendo\nser analisados conforme a complexidade dos fatos e as\ncircunstâncias que justificam a dilatação do prazo investigativo,\nconforme a jurisprudência do STJ.\n5. A existência de investigação prévia e a necessidade de assegurar\na vedação ao enriquecimento ilícito justificam a manutenção da\nconstrição cautelar, não havendo ilicitude no prolongamento do prazo\ndo inquérito.\nIV. RECURSO DESPROVIDO..","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c93931824ab8bd30c68143b7ffdca6cd3bcb6000d1a136b3de0090608d95615e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}