# Registro público: STJ — 2145350 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-10-08 - **Publicação:** 2024-10-14 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/73329/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/73329.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** f37d17dd447c8b874ef7be5fd46f6e90f8dc33e816b83dc481159c12051e6350 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000887022 - **Número de registro na fonte:** 202401818203 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo Regimental interposto em face de decisão monocrática que inadmitiu Recurso Especial, no qual o recorrente alegava a presença de provas da licitude da origem dos bens, e questionava o prazo de conclusão do inquérito policial. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o reexame da matéria relacionada à origem lícita dos bens implica em revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula nº 7 do STJ; (ii) estabelecer se o prazo para conclusão do inquérito, considerado impróprio, foi devidamente justificado diante da complexidade do caso. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reexame da matéria fática apreciada pelo Tribunal de origem encontra óbice na Súmula nº 7 do STJ, que impede a transformação do Superior Tribunal de Justiça em instância ordinária revisora. 4. Os prazos para a finalização do inquérito são impróprios, devendo ser analisados conforme a complexidade dos fatos e as circunstâncias que justificam a dilatação do prazo investigativo, conforme a jurisprudência do STJ. 5. A existência de investigação prévia e a necessidade de assegurar a vedação ao enriquecimento ilícito justificam a manutenção da constrição cautelar, não havendo ilicitude no prolongamento do prazo do inquérito. IV. RECURSO DESPROVIDO.. ## Ementa Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. INQUÉRITO. PRAZO DE CONCLUSÃO IMPRÓPRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Regimental interposto em face de decisão monocrática que inadmitiu Recurso Especial, no qual o recorrente alegava a presença de provas da licitude da origem dos bens, e questionava o prazo de conclusão do inquérito policial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o reexame da matéria relacionada à origem lícita dos bens implica em revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula nº 7 do STJ; (ii) estabelecer se o prazo para conclusão do inquérito, considerado impróprio, foi devidamente justificado diante da complexidade do caso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reexame da matéria fática apreciada pelo Tribunal de origem encontra óbice na Súmula nº 7 do STJ, que impede a transformação do Superior Tribunal de Justiça em instância ordinária revisora. 4. Os prazos para a finalização do inquérito são impróprios, devendo ser analisados conforme a complexidade dos fatos e as circunstâncias que justificam a dilatação do prazo investigativo, conforme a jurisprudência do STJ. 5. A existência de investigação prévia e a necessidade de assegurar a vedação ao enriquecimento ilícito justificam a manutenção da constrição cautelar, não havendo ilicitude no prolongamento do prazo do inquérito. IV. RECURSO DESPROVIDO.. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.