{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7333,"origem":"stj","sha256_origem":"2ad071862f85e8e94056cfc2c69c302d18aeac3fdd2927420257f7116794d232","registro_original":{"id_fonte":"000820337","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1994140","numero_registro":"202103158120","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-06-27","data_publicacao":"2022-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO\nDE POSSE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU  PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA DA DEMANDADA.\n1. Segundo entendimento adotado por este Superior Tribunal de\nJustiça, desde a vigência do Código Civil de 1916, \"constituído o\ncomodatário em mora no momento em que notificado, a partir daí\npassam a ser devidos os alugueres ao comodante e não a contar da\ncitação para os termos da causa\" (REsp n. 111.847/MG, relator\nMinistro Barros Monteiro, Quarta Turma, julgado em 15/4/2003, DJ de\n30/6/2003, p. 250.). Precedentes.\n1.1. Dessa forma, além de o aresto recorrido encontrar apoio na\norientação jurisprudencial firmada por esta Colenda Corte sobre a\nmatéria, o que atrai a incidência do óbice contido na Súmula 83/STJ,\npara infirmar as conclusões a que chegou o Tribunal de origem,\ndemandaria, necessariamente, o reexame das provas carreadas aos\nautos, o que é vedado nesta instância extraordinária, a teor da\nSúmula 7/STJ.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 21/06/2022 a 27/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art1252","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art582"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:003071 ANO:1916\n*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916\n        ART:01252","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00582","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(MORA DO COMODATÁRIO - DEVER DE PAGAR ALUGUEL - SÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<REsp 111847>>-MG,\n         <<REsp 1662045>>-RS,\n         <<REsp 605137>>-PR,\n         <<REsp 1188315>>-AM,\n         <<REsp 1175848>>-PR,\n         <<REsp 302137>>-RJ,\n         <<AgRg no REsp 1424390>>-PB,\n         <<AgRg no AREsp 281064>>-DF,\n         <<AgRg no Ag 598544>>-SP\n(CONSTITUIÇÃO EM MORA - VALIDADE E REGULARIDADE - ANÁLISE - ÓBICE DA\nSÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 390024>>-MS,\n         <<AgRg no AREsp 546441>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/4dfc4aa4-0494-422c-a8e7-ec33e376dd9e/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"533ba60a940db9670eb078d18e4b87c260f4a366a42d51866a4f304b83325f3a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}