{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73330,"origem":"stj","sha256_origem":"66cc295f50ddb7806e64eba2c5f022d22cb677e02a8b5ea688357dd0bcbe70a7","registro_original":{"id_fonte":"000887023","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2142585","numero_registro":"202401643743","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-07","data_publicacao":"2024-10-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA\nPENA. ATENUANTE. PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA\n231/STJ. APLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.\nI.\nCaso em Exame\n1. Cuida-se de agravo regimental contra decisão\nmonocrática desta Relatora que negou provimento ao recurso\nespecial.\nII. Questão em Discussão\n2. Cinge-se a controvérsia em\nverificar se o reconhecimento de atenuantes pode levar a pena-base\npara aquém do mínimo legal.\nIII. Razões de Decidir:\n3. A Terceira\nSeção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Resp\n20571811, 2052085 e 1869764 rejeitou, por maioria, o cancelamento do\nenunciado da Súmula 231.\n4. Assim, correta a interpretação da lei\nfederal dada pelo Tribunal de origem que, não obstante tenha\nreconhecido a atenuante da confissão espontânea, teria deixado, na\nsegunda fase dosimétrica, de reduzir a pena para aquém do mínimo\nlegal, na forma que preceitua a Súmula 231 e o Tema 190 desta Corte\nde Justiça.\nIV. Dispositivo\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro\nDantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod\nAzulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3fd6f62c2247f9031cba8a72ac7fecbc172c0bf9df9faa63210d6b3f50104fb8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}