{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73331,"origem":"stj","sha256_origem":"e905844dd5537440fbf29132d1741b434514f167325596ab43d0603c8a991027","registro_original":{"id_fonte":"000887024","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2149785","numero_registro":"202402102119","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-07","data_publicacao":"2024-10-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO.\nDOSIMETRIA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. ATENUANTE. PENA\nAQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ.\nAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.\n1. \"O efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal, quando\nprovocado a se manifestar sobre algum critério da dosimetria,\nanalisar circunstâncias judiciais e a rever todos os termos da\nindividualização da pena definidos no decreto condenatório. Dessa\nforma, desde que a situação final do réu não seja agravada, é\npossível nova ponderação dos critérios dosimétricos sem que se\nincorra em reformatio in pejus, ainda que o Tribunal agregue\nfundamentos diversos daqueles adotados pelo Juízo sentenciante\"\n(AgRg no HC 856.524/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta\nTurma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024).\n2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento\ndos Resp 20571811, 2052085 e 1869764 rejeitou, por maioria, o\ncancelamento do enunciado da Súmula 231.\n3. Assim, correta a interpretação da lei federal dada pelo Tribunal\nde origem que, não obstante tenha reconhecido a atenuante da\nconfissão espontânea, teria deixado, na segunda fase dosimétrica, de\nreduzir a pena para aquém do mínimo legal, na forma que preceitua a\nSúmula 231 e o Tema 190 desta Corte de Justiça.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"72d2d4301de705539044e1a200101ef98d14b8a3c9086487275ba80a8df5e815","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e905844dd5537440fbf29132d1741b434514f167325596ab43d0603c8a991027","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}