{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73333,"origem":"stj","sha256_origem":"2d247879d963857691d3571930ab378495e02874e10f36d1b3a186087f0a47c8","registro_original":{"id_fonte":"000887026","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"887741","numero_registro":"202400259915","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-07","data_publicacao":"2024-10-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO\nPRESIDENCIAL Nº 11.302/2022. PENA IMPOSTA POR CRIME IMPEDITIVO NÃO\nCUMPRIDA INTEGRALMENTE. ÓBICE PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO\n11 DO DECRETO CONCESSIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em\nexame\n1. Agravo regimental interposto por Rudimar de Vargas Silva\ncontra decisão que não conheceu do habeas corpus, pleiteando a\nconcessão de indulto sem a exigência de cumprimento integral de pena\npara delitos impeditivos.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em\ndiscussão consiste na possibilidade de concessão de indulto sem o\ncumprimento integral da pena para crimes impeditivos, conforme o\nDecreto nº 11.302/2022.\nIII. Razões de decidir\n3. O agravo\nregimental é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade,\nmas não apresenta elementos suficientes para reconsiderar a decisão\nanterior.\n4. A interpretação da legislação de indulto não é pacífica\ne requer posicionamento coletivo do STJ, não cabendo discussão no\nâmbito célere do habeas corpus.\n5. O STF firmou entendimento de que\no crime impeditivo do indulto deve ser considerado tanto no concurso\nde crimes quanto na unificação de penas, o que impede a concessão do\nbenefício no caso em análise.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo\nregimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro\nDantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod\nAzulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"021d2601ff8667dfa421b4ae5b704fd3d4a2f394463d25ec06b5ca795147f3fe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}