{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73335,"origem":"stj","sha256_origem":"f7185581904a866cd89c5d5850692d6779114be1fd85c07328342d19f958cc28","registro_original":{"id_fonte":"000887028","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"887149","numero_registro":"202400234488","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-07","data_publicacao":"2024-10-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE\nREGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO CUJA CONCLUSÃO NÃO VINCULA O JULGADOR.\nAPONTAMENTOS DESFAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. REEXAME\nDE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso\nem exame\nCuida-se de agravo regimental contra decisão da Presidência\ndo STJ que indeferiu liminarmente o habeas corpus, impetrado contra\ndecisões prolatadas pelas instâncias ordinárias que indeferiram\npedido de progressão de regime ao paciente.\nII. Questão em\ndiscussão\nCinge-se a controvérsia em verificar se o resultado\nfavorável do exame criminológico, realizado para fins de aferição do\ncumprimento dos requisitos subjetivos para fins de progressão de\nregime, vincula o julgador.\nIII. Razões de decidir\n1.Consoante\nentendimento desta Corte, \"O exame criminológico não vincula o\njulgador, mas serve de baliza para aferir o requisito subjetivo do\nsentenciado para a progressão de regime, sendo método idôneo para\nfornecer subsídios ao Magistrado sobre a adequação ou não de regime\nmenos severo\" (AgRg no HC 827.256/SP, relator o Ministro Joel Ilan\nPaciornik, Quinta Turma, julgado em 09/10/2023, DJe de\n11/10/2023).\n2. Superar as conclusões alcançadas na origem e chegar\nàs pretensões apresentadas pela parte, demandaria o revolvimento do\nacervo fático-probatório dos autos, o que impede a atuação\nexcepcional desta instância.\nIV. Dispositivo\nAgravo regimental não\nprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro\nDantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod\nAzulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b485a42e802d03da5f58cb769e015f6410a71a7acbc11fa4290a7f446974021d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}