{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73337,"origem":"stj","sha256_origem":"48c1f2b4e06c16caa2776d7070799d744493812e18c6c139bf0f647d2af07338","registro_original":{"id_fonte":"000887030","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1988086","numero_registro":"202200578190","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-07","data_publicacao":"2024-10-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\nARTIGO 22, § ÚNICO, DA LEI N. 7492/86. INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA\nCONDENATÓRIA. PRETENSÃO PREJUDICADA. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. O\nobjeto do presente recurso refere-se ao pleito de restabelecimento\ndo prazo para interposição do recurso de apelação, uma vez que o\nagravante, supostamente, não teria sido intimado pessoalmente da\nsentença condenatória.\n2. Agravante solto ao tempo da sentença, a\nsua intimação, bem como do seu advogado constituído, foi feita pelo\nDiário Eletrônico da Justiça Federal.\n3. Não há que se falar em\ncerceamento ao direito de defesa.\n4. Matéria já julgada em Habeas\ncorpus.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro\nDantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod\nAzulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f2b454409be793f35f3a4819b23047e37c5005e84bc7c49f4e00f532167b794c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}