# Registro público: TJSE — 00031763420158250084 - **Origem:** cnj - **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-03-13 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/733378/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/733378.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 51e12bfc0445103f92a33fd519fcdfe9883492d5074f4e7e63efe85028360e53 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 124 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-03-13 - **Último ato com data válida:** 2019-07-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-07-24** — Definitivo (TPU 246) > **2019-06-28** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-06-14** — Documento (TPU 581) > **2019-06-13** — Documento (TPU 581) > **2019-06-13** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-06-13** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-06-13** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2019-06-12** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-06-12** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2019-06-04** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-06-03** — Conclusão (TPU 51) > **2019-06-03** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Poluição ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-01-17T10:20:58.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2017-12-13T11:16:10.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]} - 2017-11-16T11:47:02.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}]} - 2017-10-19T12:07:28.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-08-24T09:53:44.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJAM", "valor": 278}]} - 2017-06-14T09:59:23.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-04-01T09:48:32.000Z — Decisão (TPU 3) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]} - 2016-03-23T12:38:39.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-11-17T07:36:58.000Z — Decisão (TPU 3) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]} - 2019-06-28T10:39:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-06-13T11:13:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-06-13T11:12:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-06-12T12:06:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-06-03T09:13:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-01-17T10:20:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-01-17T10:14:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-01-17T10:14:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-10-18T12:40:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-09-27T08:55:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-25T10:30:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-07-25T09:21:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-06-19T10:10:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-10-07T10:24:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-09-09T08:30:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-08-31T12:31:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-08-19T11:17:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-06-14T12:15:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-06-07T20:16:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-06-07T20:05:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-05-12T12:38:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-05-12T12:14:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-05-12T12:12:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-05-10T12:06:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-03-23T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-03-10T11:29:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-02-18T11:01:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-11-11T10:36:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-10-29T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-09-25T08:48:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-09-23T08:47:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 124 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/733378.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3621](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3621) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/51e12bfc0445103f92a33fd519fcdfe9883492d5074f4e7e63efe85028360e53.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 124 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Poluição — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-03-13 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/123` - 2015-03-24 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/121` - 2015-09-24 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/117` - 2015-11-17 — Decisão; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2016-03-16 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/103` - 2016-03-23 — Petição; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2016-04-01 — Decisão; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2017-06-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2017-08-24 — Mudança de Classe Processual; TJAM — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-10-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-11-16 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-12-13 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-01-17 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-06-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2019-06-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2019-06-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2019-06-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2019-07-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/42` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-03-24 trata do assunto oficial «Poluição»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/121` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-09-24 trata do assunto oficial «Poluição»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/117` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-11-17 trata do assunto oficial «Poluição»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-27T20:09:15\.245000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20150313120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-03\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 51e12bfc0445103f92a33fd519fcdfe9883492d5074f4e7e63efe85028360e53 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00029032120168250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/744075/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3621 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU - [TJRR — 08048248820218230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312512/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3621 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS - [TJRJ — 00042211720188190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2755319/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3621 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM - [TJSE — 00011355620118250045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/709604/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3621 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / 1 ª Cível e Criminal de Neópolis - [TJSE — 00006392620148250076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/386528/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3621 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / UMBAÚBA - [TJRJ — 00036415020198190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2739516/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3621 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM - [TJRJ — 00000804320178190040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2726420/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3621 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / PARAIBA DO SUL J VIO E ESP ADJ CRIM - [TJBA — 00953859320198050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/917720/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3621 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / 2ª VSJE CRIMINAL (VESPERTINO) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00031763420158250084 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Poluição”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 124 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2019-07-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 51e12bfc0445103f92a33fd519fcdfe9883492d5074f4e7e63efe85028360e53 - **SHA-256 do comentário:** c0d86999ddd9b2bd0a7ce3d3262224e9b0ff497f65f6f4f33f6775f0e3eec568