{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73338,"origem":"stj","sha256_origem":"44dfcba6c550d8d7cb6b05c8dfa6801de5aa4891d78246aa1d257e362e9bcd19","registro_original":{"id_fonte":"000887033","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"889505","numero_registro":"202400363225","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-07","data_publicacao":"2024-10-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO\nPRESIDENCIAL Nº 11.302/2022. APENADO REINCIDENTE. ÓBICE PREVISTO NO\nARTIGO 12 DO DECRETO CONCESSIVO. ACÓRDÃO IMPUGNADO DE ACORDO COM O\nENTENDIMENTO DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.\nI.\nCaso em exame\n1. Agravo regimental interposto por Magdiel Augusto da\nSilva contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus,\nalegando que o Decreto nº 11.302/2022 não exige primariedade para\nconcessão de indulto na fase de execução penal. O pedido é para\nreconsideração da decisão e concessão do indulto.\nII. Questão em\ndiscussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se a\nreincidência impede a concessão de indulto conforme o Decreto nº\n11.302/2022.\nIII. Razões de decidir\n3. O agravo regimental é\nconhecido por ser tempestivo e indicar os fundamentos da decisão\nrecorrida.\n4. O art. 12 do Decreto nº 11.302/2022 veda a concessão\nde indulto a apenado reincidente, conforme entendimento consolidado\nnesta Corte.\n5. A decisão do Tribunal de origem está em conformidade\ncom a jurisprudência do STJ, que impede a concessão de indulto a\nreincidentes.\n6. Não há manifesta ilegalidade que justifique a\nconcessão do habeas corpus de ofício.\nIV. Dispositivo e tese\n7.\nAgravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro\nDantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod\nAzulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e1ef1354410dc36a4e7ef47b311a156084e3387019f75f9bf7daccc3f38ee0cd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}