# Registro público: TJPR — 00078505820128160004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO
- **Classe:** Embargos de Declaração Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-10-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/733381/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/733381.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 95685edd3493e0ce247a95e0d6beb1510c8adee9d6fea13116861d1af5ec68ec

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 9
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-11-13
- **Último ato com data válida:** 2021-09-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-09-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-05-24** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
> **2020-05-14** — Petição (TPU 85)
> **2020-04-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-04-28** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2013-02-19** — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
> **2013-01-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2012-11-13** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Descontos dos benefícios

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-05-14T19:13:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-04-28T13:47:23.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2020-04-28T13:47:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-05-24T16:50:08.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
- 2021-09-22T13:10:42.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-09-22T13:10:40.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2013-01-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-02-19T00:00:00.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
- 2012-11-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6156](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6156)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/95685edd3493e0ce247a95e0d6beb1510c8adee9d6fea13116861d1af5ec68ec.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 9 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Descontos dos benefícios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-11-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2013-01-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2013-02-19 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-04-28 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-04-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-05-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-05-24 — Mudança de Assunto Processual — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-09-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-09-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/5`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2013-02-19 trata do assunto oficial «Descontos dos benefícios»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-09-22 trata do assunto oficial «Descontos dos benefícios»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:14:49\.645837550Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20121015134723
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-10\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 95685edd3493e0ce247a95e0d6beb1510c8adee9d6fea13116861d1af5ec68ec

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00675724920238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/755017/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 6156
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO
- [TJPR — 00000298520218160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282567/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6156
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO / CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF2 — 50118264820194025118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6300842/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6156
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TJPR — 00185537920198160173](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/922261/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 6156
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO / GABINETE DO DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SÁ
- [TRF5 — 05203132820214058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6225136/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6156
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF2 — 50053124020184025110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6220688/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6156
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
- [TRF2 — 50036172820214025116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6216007/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6156
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
- [TJRO — 00050073020138220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6205885/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6156
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO / GABINETE DA PRESIDÊNCIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito mais importante: a interrupção do prazo

- **Âncoras documentais:** declaracao, embargos
- **SHA-256 do HTML autoral:** b1b5e6e8e1edbcc9347d9401541b6aeeead8047e8ffecf5464b2e24f6d884e6a
- **SHA-256 do registro documental:** 95685edd3493e0ce247a95e0d6beb1510c8adee9d6fea13116861d1af5ec68ec
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00078505820128160004 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos de Declaração Cível” e “Descontos dos benefícios”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 9 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-09-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/95685edd3493e0ce247a95e0d6beb1510c8adee9d6fea13116861d1af5ec68ec.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 95685edd3493e0ce247a95e0d6beb1510c8adee9d6fea13116861d1af5ec68ec
- **SHA-256 do comentário:** 8c0b8eb1d33d1ac55ecc8421506081592089914180c0259c04857893ef28f694