{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73340,"origem":"stj","sha256_origem":"769640aefe71ea45ccd3025cd24a3b8c1304ed93bd4c835e29f5f1ac34d3fe83","registro_original":{"id_fonte":"000887035","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2703015","numero_registro":"202402765455","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-10-08","data_publicacao":"2024-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"D IREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA\nCONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que negou provimento a recurso especial, mantendo a\naplicação da Súmula 231/STJ, que impede a redução da pena abaixo do\nmínimo legal em razão de atenuante.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber\nse a incidência da atenuante da confissão espontânea pode conduzir à\nredução da pena abaixo do mínimo legal, em face da Súmula 231/STJ.\nIII. Razões de decidir3. A Súmula 231/STJ estabelece que a\nincidência de circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo\ndo mínimo legal.\n4. A Terceira Seção do STJ reafirmou a validade da Súmula 231/STJ\nnos julgamentos dos RESPs 1.869.764/MS, 2.052.085/TO e 2.057.181/SE.\nIV. Dispositivo e tese5. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"A incidência da atenuante da confissão\nespontânea não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo\nlegal, conforme Súmula 231/STJ\".\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 65, inc. III,\n\"d\", Súmula 231/STJ.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no AREsp 2.243.342/PA,\nRel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 9/5/2023; STJ, AgRg no AREsp\n2.522.067/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe\n28/5/2024; STJ, AgRg no AREsp 2.548.317/MG, Rel. Min. Joel Ilan\nPaciornik, Quinta Turma, DJe 20/5/2024, STJ, RESPs 1.869.764/MS,\n2.052.085/TO, 2.057.181/SE, Terceira Seção, julgado em 14.08.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5d54793c6a763a9243e36effd237b409c60e985d6f25cb760c9c172c57c2bd9b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}