{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73342,"origem":"stj","sha256_origem":"9a9c369de5d1c17932a3550979b2e7bcb5142acd282a2851bfce0a5dc3f17d46","registro_original":{"id_fonte":"000887038","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2715362","numero_registro":"202402959388","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-10-08","data_publicacao":"2024-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUNAL DO JÚRI.\nVEREDICTO ABSOLUTÓRIO. CONTROLE JUDICIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso\nespecial, restabelecendo sentença absolutória.\n2. O Tribunal de origem constatou contrariedade entre o veredito\nabsolutório e as provas dos autos, determinando a anulação da\nsentença para novo julgamento, desconsiderando que a versão\nabsolutória também encontra sustentação nas provas apresentadas ao\njúri.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste no\ncontrole judicial do veredicto absolutório do Tribunal do Júri\nquando este for manifestamente contrário às provas dos autos.\nIII. Razões de decidir4. A competência para avaliar provas de\nculpabilidade ou inocência em crimes dolosos contra a vida é do\nTribunal do Júri, sendo a reversão do veredito cabível apenas quando\ncompletamente dissociado das provas.\n5. O controle judicial do veredicto é inviável quando os jurados\noptam por uma das versões apresentadas em plenário, desde que\nrespaldada no conjunto probatório.\n6. O Tribunal de origem não demonstrou que a tese defensiva não\ncorrespondia a nenhum elemento de prova, o que inviabiliza a\ncassação do veredicto favorável ao réu.\nIV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A competência para avaliar provas de\nculpabilidade ou inocência em crimes dolosos contra a vida é do\nTribunal do Júri. 2. A reversão do veredito é cabível apenas quando\ncompletamente dissociado das provas dos autos. 3. O controle de\nmérito do veredicto é inviável quando os jurados optam por uma das\nversões apresentadas em plenário, desde que respaldada no conjunto\nprobatório.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 593, III, \"d\".\nJurisprudência relevante citada:  STJ, HC 313.251/RJ, Rel. Min. Joel\nIlan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 28.02.2018; STJ, AgRg no\nHC 900.999/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em\n24.06.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b30241a5009450cc2f438c809cc0c4aa5e5afe07f71af879fffa841068dfaa27","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9a9c369de5d1c17932a3550979b2e7bcb5142acd282a2851bfce0a5dc3f17d46","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}