{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73343,"origem":"stj","sha256_origem":"6a505bb23a895b72bceff131417df23669a396e48b3a0b3fc184c96f98f1544d","registro_original":{"id_fonte":"000887039","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"928569","numero_registro":"202402535195","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-08","data_publicacao":"2024-10-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. REMIÇÃO DE PENA\nPELO ESTUDO. APROVAÇÃO NO ENEM. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM NÃO\nCONFIGURADO. DIREITO À REMIÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE APROVAÇÃO PRÉVIA\nNO ENCCEJA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas\ncorpus impetrado em favor de apenado que pleiteia remição de pena\npela aprovação em 4 áreas do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM)\nde 2023, tendo já sido homologada remição de 133 dias pela aprovação\nno Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e\nAdultos (ENCCEJA) no mesmo ano. O Tribunal de origem negou a nova\nremição alegando bis in idem.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas\nquestões em discussão: (i) a admissibilidade do habeas corpus como\nsubstitutivo de recurso próprio; (ii) a possibilidade de remição de\npena pela aprovação no ENEM, mesmo que o apenado já tenha obtido a\ncertificação do ensino médio pelo ENCCEJA, sem configuração de bis\nin idem.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O habeas corpus não é admitido\ncomo substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, conforme\njurisprudência pacífica do STJ e STF. No entanto, a ordem pode ser\nconcedida de ofício em casos de flagrante ilegalidade.\n4. A\njurisprudência desta Corte reconhece que a aprovação no ENEM, mesmo\npara apenados que já tenham concluído o ensino médio, permite a\nremição de pena, por se tratar de exames com níveis de dificuldade\ndistintos, o que demanda esforço adicional e justifica nova\nremição.\n5. O entendimento do Tribunal de origem, que negou a\nremição com fundamento em bis in idem, está em desacordo com a\njurisprudência consolidada, que admite remição tanto pela aprovação\nno ENCCEJA quanto no ENEM, desde que observada a proporcionalidade\nconforme o número de matérias aprovadas.\n6. No caso concreto, o\napenado foi aprovado em 4 das 5 áreas do ENEM 2023, fazendo jus à\nremição proporcional, sem o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §\n5º, da LEP.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n7. Habeas corp us não conhecido.\nOrdem concedida de ofício para remir 80 dias da pena do\npaciente.\nTese de julgamento:\n1. A remição de pena pela aprovação no\nExame Nacional do Ensino Médio (ENEM) é possível mesmo quando o\napenado já foi beneficiado por remição em razão de aprovação no\nExame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos\n(ENCCEJA), desde que respeitada a proporcionalidade conforme o\nnúmero de matérias aprovadas.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\npedido e conceder \"Habeas Corpus\" de ofício, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da\nFonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto\nvotaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr.\nMinistro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"29d27f84d55f9e833966675405e835902733cf449b1dc087ad1ee0433d8ec5be","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}