{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73345,"origem":"stj","sha256_origem":"5c7d85927840ba40b459dc45dfcf2d822f6d8f7f8e354b5a12bd743ee11b0d5f","registro_original":{"id_fonte":"000887071","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2527512","numero_registro":"202304542122","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-07","data_publicacao":"2024-10-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICIDADE DE\nRECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE.\nINCIDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto por Eduardo Prado Machado contra\ndecisão da Presidência da Corte que conheceu do agravo em razão da\nSúmula 182/STJ. A defesa apresentou embargos de declaração e agravo\nregimental simultaneamente. Os embargos foram rejeitados.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste na possibilidade de conhecimento\ndo agravo regimental interposto após a apresentação de embargos de\ndeclaração contra a mesma decisão.\nIII. Razões de decidir\n3. O princípio da unirrecorribilidade recursal impede a interposição\nsimultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão.\n4. Apenas o primeiro recurso interposto, no caso, os embargos de\ndeclaração, pode ser conhecido.\n5. A interposição do agravo regimental após os embargos de\ndeclaração inviabiliza seu conhecimento.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnão conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f5913da0e87b41d25dcd63a6c4224470d45f3a8be523815e1ee40ea54cd5d426","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}