{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73346,"origem":"stj","sha256_origem":"6f6e6d8fee1c005c884c7afce47d83a75ca5043ba5d143c4617dfa63dc240cec","registro_original":{"id_fonte":"000887074","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2442232","numero_registro":"202303100959","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-07","data_publicacao":"2024-10-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM\nDO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. VALIDADE DA SÚMULA 231/STJ.\nDECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. Não há elementos suficientes para reconsiderar a decisão\nproferida.\n2. Em julgamento realizado no dia 14 de agosto de 2024, a Terceira\nSeção decidiu pela manutenção da Súmula 231 desta Corte, reafirmando\nque não é possível reduzir a pena abaixo do mínimo legal, mesmo\nquando for reconhecida circunstância atenuante prevista no artigo 65\ndo Código Penal.\n3. Prevaleceu o entendimento do voto divergente, de acordo com o\nqual não cabe ao STJ desrespeitar a tese vinculante fixada pelo STF\nsob a sistemática da repercussão geral (Tema 158).\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b1b5189710faf0d8583159b32f22f73a35ff1d015181ba11ec6fe7a733a56dab","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}