{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73347,"origem":"stj","sha256_origem":"aa39fe608d92bd830d6aa7800a74d5932a65437d110b148a210864df6362435d","registro_original":{"id_fonte":"000887075","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2648486","numero_registro":"202401879747","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-07","data_publicacao":"2024-10-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182/STJ. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DE\nELEMENTOS QUE INDIQUEM A NÃO INCIDÊNCIA DOS ÓBICES INDICADOS PELA\nORIGEM. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. Na esteira da jurisprudência dominante desta Corte, para\nsuperação do óbice da Súmula 83/STJ, é necessário que o recorrente\ncolacione precedentes deste STJ contemporâneos ou supervenientes a\nseu favor ou demonstre alguma distinção entre os julgados\nmencionados na decisão agravada e o caso em exame, o que não fez.\n2. Os julgados transcritos na decisão de inadmissão e os presentes\nautos tratam da mesma matéria, qual seja, a necessidade de\nrevolvimento fático-probatório para tratar de elementos ligados às\npeculiaridades da quesitação e a necessidade de comprovação da\nocorrência de prejuízo.\n3. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253,\nparágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se\nconhecerá do agravo em recurso especial que \"não tenha impugnado\nespecificamente todos os fundamentos da decisão recorrida\".\n4. Recurso desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fe03ad648a9565c58ed14b467cb25d77758281854e4728fc1fe75e8b561e3024","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}