{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73349,"origem":"stj","sha256_origem":"c10697d1b4e8e4425e4650a827dc2bf5a9a348c765643707e1433d7edf2daf9c","registro_original":{"id_fonte":"000887169","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2674690","numero_registro":"202402272481","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-10-15","data_publicacao":"2024-10-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO.\nQUANTIDADE DE DROGA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE OU MODULAÇÃO DA FRAÇÃO\nDO BENEFÍCIO DO ARTIGO 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06.\nDISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Na falta de parâmetros legais para se fixar o quantum da redução\ndo benefício do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os Tribunais\nSuperiores decidiram que a quantidade e a natureza da droga\napreendida, além das demais circunstâncias do delito, podem servir\npara a modulação de tal índice ou até mesmo para impedir a sua\naplicação, quando evidenciarem o envolvimento habitual do agente com\no narcotráfico (HC n. 529.329/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS,\nQuinta Turma, julgado em 19/9/2019, DJe 24/9/2019).\n2. No presente caso, o Tribunal a quo fixou o benefício do tráfico\nprivilegiado em 2/3, em razão da quantidade da droga ter sido\nutilizada na exasperação da pena-base. Tal entendimento encontra-se\nno mesmo sentido da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça,\numa vez que a Terceira Seção, no julgamento do HC n. 725.534/SP,\nRelator Ministro RIBEIRO DANTAS, realizado em 27/4/2022, DJe de\n1°/6/2022, reafirmou seu posicionamento anterior, conforme\nestabelecido no ARE n. 666.334/AM, do Supremo Tribunal Federal,\nsobre a possibilidade de valoração da quantidade e da natureza da\ndroga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a\nmodulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei\nn. 11.343/2006, neste último caso ainda que sejam os únicos\nelementos aferidos, desde que não tenham sido consideradas na\nprimeira fase do cálculo da pena, o que configuraria o indevido bis\nin idem. Precedente.\n3. Salienta-se que, justamente porque a escolha da fase da\ndosimetria em que a quantidade de droga será considerada está dentro\nda discricionariedade do julgador, não há obrigação de que a\ncircunstância referida seja aposta, no caso, para modular a\nminorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, como\ninterpreta o órgão ministerial. (AgRg no AREsp n. 2.575.816/MG,\nrelator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em\n13/8/2024, DJe de 16/8/2024.)\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ad2166a14eaeb2fcc562e3ade9102c034ca3b88f678045cd7e56a647e1d4e8d1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}