{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73359,"origem":"stj","sha256_origem":"88c0e1ba53147c5784ee03407b12f2c697b4af438402bf07cc5c3b4edebac961","registro_original":{"id_fonte":"000887179","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2651202","numero_registro":"202401904312","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-10-15","data_publicacao":"2024-10-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. RECURSO\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do\nagravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão,\nnegar-lhe provimento, mantendo a condenação do agravante por\ntráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006) e posse de\nmunição (art. 12 da Lei n. 10.826/2003), com penas carcerárias\nsubstituídas por restritivas de direitos.\n2. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso defensivo,\nfundamentando a condenação na confissão do agravante, denúncias\nanônimas, depoimentos de policiais e apreensão de drogas, dinheiro e\nmunições.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se é possível\ndesclassificar a conduta de tráfico para posse de drogas para\nconsumo pessoal e aplicar o princípio da insignificância quanto à\nposse de munições.\nIII. Razões de decidir\n4. A alteração do julgado demandaria reexame de provas, o que é\nvedado em recurso especial, conforme Súmula 7/STJ.\n5. A jurisprudência do STJ considera os crimes de posse de munição\ncomo de perigo abstrato, não aplicando o princípio da\ninsignificância quando há conexão com outros delitos graves, como o\ntráfico de drogas.\n6. A condenação foi corroborada por depoimentos policiais e\nevidências materiais, afastando a possibilidade de aplicação do\nprincípio in dubio pro reo.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento: \"1. A desclassificação do crime de tráfico de\ndrogas imputado ao recorrente para aquela prevista no art. 28 da Lei\nn. 11.343/2006, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. O princípio da\ninsignificância não se aplica à posse de munições quando associada a\noutros delitos, como tráfico de drogas.\"\nDispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, arts. 28 e 33;\nLei n. 10.826/2003, art. 12.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.232.946/DF,\nMin. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/10/2023; STJ,\nAgRg no AREsp 2.192.124/TO, Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma,\njulgado em 7/2/2023; HC 391.736/MS, Min. Maria Thereza de Assis\nMoura, Sexta Turma, julgado em 3/8/2017; HC 393.617/SP, Min.\nReynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/6/2017; AgRg\nno HC n. 579.593/SC, Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em\n1/9/2020; AgRg no AgRg no REsp 1.784.272/RS, Min. Joel Ilan\nPaciornik, Quinta Turma, julgado em 24/9/2019.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1ac3bb36a5e71f3e17c89aefc340c7d4e97a3a94490b5bdc915f9069ce0a56f0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}