{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7336,"origem":"stj","sha256_origem":"b65cb283ea0f545626192080a02dae9de499e669004aa9d5ee278c5579b40821","registro_original":{"id_fonte":"000820391","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1955577","numero_registro":"202102575597","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-06-27","data_publicacao":"2022-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA DO STJ. NÃO\nCONHECIMENTO.\n1. Nos termos do art. 1.021 do CPC, contra decisão proferida pelo\nrelator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado.\nPortanto, não há dúvida de que o agravo interno se destina à\nimpugnação de monocrática, caracterizando erro grosseiro sua\ninterposição contra acórdão de órgão colegiado.\n2. Diante da manifesta inadmissibilidade do presente recurso, é\ndevida a fixação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da\ncausa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, e a determinação de\nimediata certificação do trânsito em julgado.\n3. Agravo interno não conhecido, com a condenação da parte agravante\nao pagamento de multa no percentual de 1% (um por cento) sobre o\nvalor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, e\ndeterminação de certificação do trânsito em julgado e de baixa\nimediata dos autos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 21/06/2022 a 27/06/2022, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/4dfc4aa4-0494-422c-a8e7-ec33e376dd9e/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4d04f106ee1e2fec470453a34563b2963dfe8229e4d66b90d8fcaa81ac780551","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}