{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73361,"origem":"stj","sha256_origem":"0be0afe3beda689359ad2df158c315b3813e23d4ace91f6cafb2423e3bd535ea","registro_original":{"id_fonte":"000887182","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2158844","numero_registro":"202402693390","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE\nDO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/2006. AÇÕES PENAIS EM CURSO.\nDEDICAÇÃO NÃO EVIDENCIADA POR OUTROS ELEMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. As instâncias ordinárias afastaram o privilégio diante de dois\nprocessos em curso em desfavor do agravado, não tendo sido apontados\noutros elementos concretos que demonstrassem a habitualidade\ndelitiva do agente.\n2. Como se sabe, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça,\nno julgamento do REsp 1.977.027 / PR, submetido ao rito dos recursos\nrepetitivos e de relatoria da Ministra Laurita Vaz (DJe 18/8/2022),\nestabeleceu a tese de que é inadmissível a utilização de ações\npenais em curso para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º,\nda Lei de Drogas.\n3. Considerando a primariedade e os bons antecedentes do agente,\nsomadas à não expressividade de drogas apreendidas - 13,08g de\nmaconha e 17,44g de crack (e-STJ, fl. 6) -, de rigor é o\nreconhecimento do redutor do tráfico privilegiado em 2/3.\n4. Agravo regimental do Ministério Público Estadual a que se nega\nprovimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0f7f6043eed8a78a3a3307454d4698daa5abd1c6d72dc130e376785b934e928f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0be0afe3beda689359ad2df158c315b3813e23d4ace91f6cafb2423e3bd535ea","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}