{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73362,"origem":"stj","sha256_origem":"c6fbdf4a7fd3f464c990d3f1b026ffcb69b08d44357e759df6a006f530db5559","registro_original":{"id_fonte":"000887183","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2671876","numero_registro":"202402224355","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-10-15","data_publicacao":"2024-10-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO.\nPRONÚNCIA. RECURSO PROVIDO.\nI. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério\nPúblico contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental,\nsustentando que a pronúncia foi amparada exclusivamente em\ntestemunho indireto. A defesa alegou que a decisão não considerou a\nirrepetibilidade da prova, uma vez que a vítima faleceu antes de\nprestar depoimento formal em juízo.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber\nse o depoimento da vítima, considerado prova irrepetível, pode\nfundamentar a decisão de pronúncia.\nIII. Razões de decidir3. O depoimento da vítima, que identificou\ndiretamente os autores dos disparos, é considerado prova\nirrepetível, pois a vítima faleceu antes de prestar depoimento em\njuízo.\n4. A jurisprudência admite que provas irrepetíveis sustentem\ndecisões de pronúncia, desde que assegurado o contraditório, o que\nfoi garantido no caso.\n5. A decisão de pronúncia não se baseou exclusivamente em testemunho\nindireto, mas no relato direto da vítima, corroborado por outras\nprovas.\nIV. Dispositivo e tese6. Recurso provido, a fim de restabelecer a\ndecisão de pronúncia.\nTese de julgamento:  1. Provas irrepetíveis podem fundamentar a\npronúncia se assegurado o contraditório. 2. O depoimento da vítima,\nmesmo colhido na fase inquisitorial, pode ser utilizado se\nirrepetível.\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 155; CPP, art. 413; CPP,\nart. 619.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, EDcl no AgRg no AREsp\n669.505/RN, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe\n25/8/2015; STJ, AgRg no HC 778.212/RS, Min. Daniela Teixeira, Quinta\nTurma, DJe 24/6/2024; STJ, AgRg no RHC 175.415/AL, Min. Jesuíno\nRissato, Sexta Turma, DJe 14/3/2024; STJ, AgRg no HC 879.330/BA,\nMin. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 1/3/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher\nos embargos, com efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"04363c6290612e5480b696c370484d1dda85c6f8d1447383acbb8c7bc3c8b13d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c6fbdf4a7fd3f464c990d3f1b026ffcb69b08d44357e759df6a006f530db5559","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}