{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73368,"origem":"stj","sha256_origem":"89263c54d80f0838d861af8a47e962dbe97c1c9e5770ea130e6b6140277e81e2","registro_original":{"id_fonte":"000887191","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"929178","numero_registro":"202402577205","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.\nINCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N.\n11.343/06.  DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. IMPOSSIBILIDADE.\nREGIME FECHADO JUSTIFICADO. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. Mostra-se correto o indeferimento da aplicação da causa especial\nde diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006,\nporquanto constatada a dedicação da ré a atividades criminosas,\nnotadamente em razão das circunstâncias do delito, uma vez que, além\ndas drogas, foram apreendidos insumos e petrechos para o tráfico,\nde modo que a paciente não preenche os requisitos para a diminuição\nda pena.\n2. A despeito da pena ser superior a 4 anos e inferior a 8 anos, a\nautorizar, em princípio, a fixação do regime semiaberto, bem como\nausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis ou reincidência,\ndeve ser mantido o fechado, em virtude da grande quantidade de\ndrogas apreendidas.\n3 . Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"437c560f52fc80ba6d9918bfdaeb874f3edb10f38f148880741d45aec3cbd8ee","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}