{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73373,"origem":"stj","sha256_origem":"b5a19fcc51b83e10275c0db202be9894176087b97e560346159d15d67e4d5b57","registro_original":{"id_fonte":"000887196","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2127839","numero_registro":"202400728776","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nDOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA.\nATUAÇÃO COMO MULA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUMULA N.  211 DO\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a\njurisprudência desta Corte, firme no sentido de que configura bis in\nidem a utilização do fundamento referente à quantidade e à natureza\ndas drogas apreendidas para, simultaneamente, exasperar a pena-base\ne modular a fração do redutor do tráfico privilegiado\n2. Quanto à alegação de que a recorrida teria atuado como mula,\ndevendo ser por isso aplicado o redutor na fração de 1/6, incide a\nSúmula n. 211 do STJ, porquanto a questão não foi enfrentada pelo\nTribunal a quo, a despeito da oposição de recurso de embargos de\ndeclaração pela acus ação.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7f6474775f6220d34a093a477059fe19a544d183b2a0d18a2e2ab0b10aa8d47a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}