# Registro público: TSE — 00000529720156130034

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STF2
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-08-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/733734/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/733734.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c5f0aa0561ee51e4d83ccdd3062327e37f06862c7f3133e110999398e0355a1e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 145
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-08-02
- **Último ato com data válida:** 2023-06-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-02** — Remessa (TPU 123)
> **2022-02-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-02-17** — Remessa (TPU 123)
> **2022-02-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-02-16** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2022-02-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-02-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-02-16** — Documento (TPU 581)
> **2022-02-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-02-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-02-04** — Publicação (TPU 92)
> **2022-02-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Meios Processuais | Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Jurídica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-08-02T13:34:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-08-02T17:26:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-08-08T13:11:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-06-23T13:32:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-08-16T17:51:38.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2019-10-10T14:44:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-11-14T14:27:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-11-22T15:48:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-11-22T15:48:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-03-10T20:50:06.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso inominado", "valor": 68}]}
- 2020-09-09T16:50:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-01-12T17:47:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-01-27T16:45:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-05-13T21:21:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-05-13T21:23:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-05-13T21:26:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-09-02T16:38:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-02-16T17:50:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-06-02T16:22:44.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-04-07T18:29:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-08-17T12:08:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-08-17T12:08:23.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-08-17T14:52:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-11-08T18:13:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-11-08T18:13:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-11-14T14:27:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-06-19T17:16:54.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-06-19T17:16:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-08-02T13:34:15.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2016-08-02T17:26:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-08-02T17:26:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-08-02T17:50:53.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2016-08-04T09:00:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-08-08T13:11:32.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2016-08-08T13:20:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-03-31T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-03-31T16:51:31.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2017-03-31T19:04:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-04-03T10:52:44.000Z — Documento (TPU 12270)
- 2017-04-03T11:04:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 145 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/733734.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11701](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11701)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 145 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Jurídica — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-08-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-08-16 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-10-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-11-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-11-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-11-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-02-28 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2020-03-04 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2020-03-10 — Não Conhecimento de recurso; Recurso inominado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-09-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-01-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-01-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-05-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-09-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-02-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-02-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/139`
- 2022-02-16 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/141`
- 2023-06-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Meios Processuais» foi examinada no registro «Para julgamento de mérito» em 2020-02-28? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/79`
- Que questão do assunto «Meios Processuais» foi examinada no registro «Para julgamento de mérito» em 2020-03-04? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/82`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não Conhecimento de recurso» em 2020-03-10 relativo a «Meios Processuais»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 00000037820156190005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/798058/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11701, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF2
- [TSE — 06002061820216110000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4159456/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11701, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
- [TRE-GO — 06000353120216090125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4935332/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11701
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 125ª ZONA ELEITORAL-GÓIAS/FORMOSO
- [TSE — 00001849620116060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/802259/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11701, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / GABINETE STF3
- [TRE-TO — 06007415020246270014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4766111/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11701
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 14ª ZONA ELEITORAL - ALVORADA/TO
- [TRE-SP — 06000229520196260006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4662582/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11701
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 6 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VILA MARIANA
- [TRE-AL — 00006059720116020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4604813/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11701
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 0 Relatoria Jurista 1
- [TRE-AL — 00006085220116020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4579846/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11701
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 0 Relatoria Vice-Presidência