{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":73374,"origem":"stj","sha256_origem":"4c96224d826a728e460611df6713d31f1dd4886821bcb4fe59ad317732b04076","registro_original":{"id_fonte":"000887197","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2503464","numero_registro":"202304055538","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nDOSIMETRIA. BIS IN IDEM E DESPROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA\nPENA-BASE. INOVAÇÃO RECURSAL. REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA.\nOCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA PELO\nTRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE DE REDUÇÃO PROPORCIONAL DA BASILAR.\nTEMA REPETITIVO N. 1214 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -  STJ.\nAGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA,\nPROVIDO, SEM ALTERAÇÃO DA PENA FIXADA PELA CORTE A QUO.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, \"O recurso especial\ndeve preencher os requisitos de admissibilidade no momento da sua\ninterposição. Tentativa superveniente de sanar falhas eventualmente\nexistentes na argumentação posta no recurso não passam de indevida\ninovação recursal\" (AgRg no REsp n. 1.186.332/DF, relator Ministro\nReynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/6/2018, DJe\nde 13/6/2018).\n2. Na hipótese dos autos, as teses de bis in idem e\ndesproporcionalidade na fixação da pena-base não foram objeto do\nrecurso especial interposto pela defesa, mas suscitadas apenas em\nsede de agravo regimental, o que caracteriza indevida inovação\nrecursal.\n3. O Tribunal de origem, apesar de ter excluído a valoração negativa\ndos antecedentes, mantendo apenas a negativação da basilar em razão\nda quantidade de droga apreendida, não reduziu proporcionalmente a\nbasilar, a qual restou fixada no mesmo patamar estabelecido pelo\nJuiz sentenciante, em 5 anos e 10 meses de reclusão. Entendeu que a\ngrande quantidade de droga apreendida autorizava a exasperação da\npena-base em 10 meses, consignando, ainda, a não ocorrência da\nalegada reformatio in pejus, haja vista que a pena final do réu\nrestou inalterada.\n4. Entretanto, tal conclusão não se encontra em consonância com a\njurisprudência fixada pela Terceira Seção desta Corte de origem no\njulgamento do Tema Repetitivo n. 1214/STJ, realizado em 28/8/2024,\ncuja tese foi fixada no sentido de que \"É obrigatória a redução\nproporcional da pena-base quando o tribunal de segunda instância, em\nrecurso exclusivo da defesa, afastar circunstância judicial\nnegativa reconhecida na sentença. Todavia, não implicam reformatio\nin pejus a mera correção da classificação de um fato já valorado\nnegativamente pela sentença para enquadrá-lo como outra\ncircunstância judicial, nem o simples reforço de fundamentação para\nmanter a valoração negativa de circunstância já reputada\ndesfavorável na sentença\", cuja ementa foi publicada no dia\n12/9/2024 e pode ser acessada no sítio eletrônico deste Tribunal.\n5. Agravo regimental parcialmente conhecido e, na parte conhecida,\nprovido, sem alteração da pena fixada pelo Tribunal de origem.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\ndar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5f83807138e4307a9871ed44418947722294b2ee0ebe1533423b413e2813c605","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}