# Registro público: TJGO — 00018753619948090051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1994-01-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/733745/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/733745.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1b94878174663747969c3c115586325fcbd2047fa8d5308f8f6c6eb4ca85bd8f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 101
- **Primeiro ato com data válida:** 1994-01-25
- **Último ato com data válida:** 2026-08-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-27** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-08-17** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2026-08-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-08-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-02** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-06-22** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2026-06-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-06-20** — Documento (TPU 581)
> **2026-06-09** — Expedida/Certificada (TPU 12287)
> **2026-06-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-06-03** — Documento (TPU 581)
> **2026-05-26** — Expedida/Certificada (TPU 12287)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ISS/ Imposto sobre Serviços

## Movimentações processuais (fonte)

- 1994-01-25T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2014-09-19T20:45:59.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-09-19T20:46:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-01-27T11:41:51.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-08-23T11:52:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-08-23T11:52:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-09-15T11:27:44.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-01-23T08:57:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-01-23T08:57:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-04-25T11:38:08.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-05-07T15:17:33.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-10-18T15:14:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-06-10T17:50:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-01T13:54:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-09T16:50:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-04-14T12:09:15.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-05-05T13:09:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-05-26T09:02:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-06-29T10:29:33.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-11-07T08:21:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-11-30T17:18:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-03-15T16:43:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-03-15T16:43:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-06-01T22:26:58.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-07-11T14:32:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87304", "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal"}}
- 2024-07-18T09:55:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87304", "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal"}}
- 2024-08-14T13:53:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87304", "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal"}}
- 2024-08-14T13:53:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87304", "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal"}}
- 2024-09-26T05:19:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87304", "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal"}}
- 2024-10-21T14:20:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87304", "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal"}}
- 2025-04-23T16:58:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-07-02T23:46:48.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-07-16T16:03:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-11-06T12:18:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-12-11T00:52:44.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-12-12T10:29:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-12-12T11:30:57.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-02-08T00:57:58.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-02-10T09:47:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-02-10T09:49:13.000Z — Documento (TPU 581)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 101 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/733745.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00200229020068090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152520/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal
- [TJRN — 00111201120008200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151641/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / 5ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJRS — 00032897620118210136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152698/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / Vara Judicial - Tapera
- [TJGO — 00018687319968090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/734734/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal
- [TJGO — 00001807619968090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/699837/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal
- [TJTO — 00275131820168272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152386/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJTO — 00276682120168272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152148/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJSC — 03035871920148240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151123/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste